Corte IDH condena Brasil por interceptação de ligações entre ativistas

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) condenou o Brasil pela inteceptação e divulgação de ligações telefônicas entre membros de duas ONGs do Paraná, em 1999, informou hoje o tribunal, com sede na Costa Rica.

A Corte declarou o Estado brasileiro culpado, por violações ao direito à privacidade, à honra e à reputação, além de ter ferido as garantias de liberdade de associação, garantias judiciais e proteção judicial, de acordo com a sentença datada de 6 de julho e publicada no site do tribunal.

A sentença se refere à interceptação e vigilância ilegal, pela Polícia Militar (PM) do Paraná, das linhas telefônicas de seis ativistas das organizações Cooperativa Agrícola de Conciliação Avante (Coana) e a Associação Comunitária de Trabalhadores Rurais (Adecon).

O processo alega que, além de terem sido interceptadas, as ligações foram publicadas e a Justiça negou a reparação adequada aos afetados.

O Brasil terá que pagar US$ 20 mil a cada vítima por dano imaterial e mais US$ 10 mil por despesas e custos do processo.