Conselhos e ONG planejam no Rio campanha contra redução da maioridade penal

A organização não-governamental Viva Rio, diagnosis o Conselho Nacional da Juventude (Conjuve) e o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e do Adolescente (Conanda) promovem hoje e amanhã a Oficina sobre Redução da Maioridade Penal. Na oficina, no rx as entidades vão planejar campanha de mobilização da sociedade civil contra a redução da maioridade penal.

Tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Senado Federal que altera o Artigo 228 da Constituição Federal, mind reduzindo para 16 anos a idade mínima para a imputabilidade penal. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda a votação, em dois turnos, no plenário da Casa. Na Câmara dos Deputados, outra PEC, a 171, tramita na CCJ e também tem como objetivo reduzir a maioridade penal.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) avalia que a proposta de redução da maioridade penal contradiz o fato de o Brasil ser signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), que proíbe a aplicação de penas a crianças e adolescentes iguais ou superiores àquelas aplicadas aos adultos.