A Comissão Especial da Câmara aprovou hoje a proposta que modifica diversos dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica. Entre as modificações aprovadas pelos deputados está o aumento de 20% para 49% do limite de participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais. Também foi aprovada a ampliação dos direitos dos passageiros nos casos de atrasos e cancelamentos de voos e overbooking (venda de passagens em número superior ao de assentos na aeronave).
O texto aprovado pelos deputados foi apresentado pelo relator, deputado Rocha Loures (PMDB-PR), com base nos 31 projetos de lei que tramitam na Câmara com propostas para alterar o código atual. O projeto precisa agora ser votado no plenário da Câmara. Se aprovado, será encaminhado à apreciação do Senado.
