O projeto de lei 2790/2024, que torna obrigatória a orientação vocacional para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, já está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê a regra tanto para jovens em regime de semiliberdade quanto para os que estão internados.
O texto já recebeu parecer favorável na Comissão de Educação e, após a análise da CCJ, seguirá para o Plenário.
