A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (1º) o Projeto de Lei 4286/04, do deputado Celso Russomano (PP-SP), que obriga as empresas do setor elétrico a contratar seguro contra acidentes pessoais para seus funcionários. Os custos do seguro serão do empregador.
Como a proposta tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., poderá ser enviada diretamente para o Senado, a não ser que haja recurso apresentado por um deputado para análise do Plenário.
O projeto altera a Lei 7.369/85, que instituiu o adicional de periculosidade (30% sobre o salário) para os empregados de empresas do setor elétrico, como distribuidoras e geradoras de eletricidade, e as empresas que prestam serviço para elas.
A aprovação foi pedida pelo relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que apresentou uma emenda apenas para adequar o texto às normas de redação legal.
