Da redação
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Foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto Lei Complementar Nº64/2018 que prevê o registro de todos os cães e gatos residentes do município. Segundo o texto aprovado, a medida visa aprimorar ações coordenadas de políticas voltadas à defesa e proteção aos animais.
A aprovação do projeto ocorreu na 55ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada na última segunda-feira (23). O documento obriga os tutores a realizarem o registro dos animais de estimação.
No cadastro, os proprietários devem indicar características como sexo, raça, porte, tipo de identificação e o endereço de permanência do animal. Os donos também deverão indicar o local e data da adoção.
O Projeto de Lei complementar será votado em segunda discussão, ainda sem data prevista. Caso seja aceito pelos parlamentares, o texto será encaminhado para ser aprovado pela prefeitura e tornar-se lei a partir da data de publicação no Diário Oficial.
O projeto é de Santos-SP.
