Com uma enorme população e uma cultura esportiva enraizada, o Brasil é um dos países que mais despertam interesse das empresas de apostas esportivas. Diante desse cenário, as autoridades têm se movimentado para regulamentar a operação no país. A seguir, descubra o que a lei de regulamentação das casas de apostas esportivas determina, como funciona o regimento e seus impactos na arrecadação.
Regulamentação das apostas esportivas no Brasil
Ao contrário do que muita gente pode pensar, o projeto de lei de regulamentação das casas de apostas esportivas no Brasil pode beneficiar desde os apostadores até as plataformas que atuam ou desejam atuar no país. Diante da popularização do mercado de empresas de apostas no Brasil nos últimos anos, regulamentar as apostas esportivas se tornou necessário. A fiscalização e cumprimento das regras propõe a segurança do mercado de jogos esportivos e busca evitar a manipulação de resultados nos torneios.
Casas de Apostas Online
Atualmente as casas de apostas e cassino online disponíveis para brasileiros são operados fora do país, seguindo a legislação do país que concedeu a licença de operação, como por exemplo Malta, Curaçao, Gibraltar, etc…
Como funciona a lei de regulamentação no país
Apesar da relação do Brasil com os jogos de azar ser antiga, as apostas ficaram regularmente proibidas durante muitos anos. Durante esse período, os sites que funcionavam para os apostadores brasileiros contavam com empresas sediadas no exterior do país. Com isso, as casas ficavam fora do controle e da responsabilidade de qualquer órgão federal.
Em 2018, ainda no governo de Michel Temer, foi aprovado um Projeto de Lei que permitiu a entrada das casas no Brasil, mas que ainda não consolidou a regulamentação. Depois disso, houve um grande crescimento do mercado de apostas no Brasil fazendo com que fosse sancionada em 2023 a Lei 14.790 pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Principais regras da lei
A sanção da Lei 14.790 traz alguns pontos importantes para o mercado do esporte. A definição de regras para exploração do serviço, a tributação tanto das empresas quanto dos apostadores, e, principalmente, a determinação da partilha de arrecadação são algumas das principais mudanças. Também foram tratados assuntos como o atendimento aos apostadores, a prevenção a lavagem de dinheiro e manutenção da integridade das apostas.
Entre as alterações estabelecidas, pode-se destacar que estão proibidos de apostar pessoas com transtorno do jogo patológico, atletas e árbitros, agentes públicos relacionados à fiscalização da atividade e pessoas com influência na operadora de apostas. As empresas deverão ter sede e administração no Brasil, ter a sua frente alguém que tenha pleno conhecimento em apostas, jogos e loterias, além de atender os requisitos de segurança cibernética. As regras para autorização e operação das apostas ficam a cargo do Ministério da Fazenda.
Outra pauta que sofreu mudanças e é de bastante interesse dos apostadores se refere ao imposto:
- Apostadores premiados: terão 15% de imposto de renda sobre o prêmio
- Empresas de apostas: ficam com 88% do total arrecadado, sem contar o prêmio, e o restante vai para o governo.
A divisão do total adquirido também é alterada de acordo com a tributação definida pela lei de regulamentação das apostas esportivas:
- Esporte: 36%
- Turismo: 28%
- Segurança pública: 12.6%
- Educação: 10%
- Seguridade Social: 10%
- Saúde: 1%
- Funapol, entidades da sociedade civil e ABDI: restante tributado.
