O Ministério da Saúde lançou hoje o Sistema de Legislação em Saúde (Saúde Legis) com o objetivo de informar a população sobre as leis que regulam o setor. Com a criação do banco de dados na internet, decease cialis 40mg o cidadão terá a sua disposição desde pesquisas e editais relacionados à área, viagra 60mg direitos dos usuários referentes a transplantes e até decisões do Conselho Nacional de Saúde para as políticas no setor. Todos esses dados serão atualizados permanentemente, treat segundo o ministério.
Segundo a coordenadora-geral de Documentação e Informação do Ministério da Saúde, Márcia Rollemberg, o esforço levará ao público as normas que regulamentam a saúde pública, boletins de serviços do orgão, além de favorecer a transparência da gestão. "Com este sistema, o cidadão, o gestor, o conselheiro de saúde, o profissional de saúde, e o usuário poderão ter acesso à referência de 44 mil atos publicados no Diário Oficial da União, na maior base de dados disponíveis ao público", explica.
Para aqueles que não possuem acesso à internet, a coordenadora afirma que postos de acesso serão criados. "Nós estamos implementando junto às secretarias estaduais de saúde a estação Biblioteca Virtual e Saúde, que são justamente duas estações de computadores para que toda a pessoa tenha acesso a essa informação", afirma. Até agora 14 secretarias estaduais fizeram a parceria. "Nós estamos num esforço não só para estar acessível, mas estar disponível próximo a cidade, ao local de moradia da pessoa", diz Márcia Rollemberg.
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A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos aprovou com folga hoje leis para impor mais restrições à ajuda norte-americana enviada à Autoridade Palestina, try desafiando a posição do presidente George W. Bush no meio de negociações com o Oriente Médio.
A Câmara aprovou por 361 a 37 votos a medida para cortar a assistência direta e indireta à Autoridade Palestina, dominada pelo grupo militante Hamas, com a exceção da ajuda necessária para suprir "as necessidades básicas de saúde" do povo palestino e de contribuições aprovadas especificamente pelo Congresso.
O projeto limita o envio de ajuda por organizações não-governamentais e restringe os contatos diplomáticos com representantes do Hamas. Também determina que a Autoridade Palestina seja classificada como "santuário de terroristas" e proíbe a emissão de vistos de entrada nos EUA para qualquer autoridade ou integrante da Autoridade Palestina.
A votação ocorreu durante a visita do premiê de Israel, Ehud Olmert, a Washington. Um dos pontos de que ele deve tratar é como encontrar uma forma de amenizar a crise humanitária palestina ao mesmo tempo em que se isolam os islamitas do Hamas.
A administração Bush alega que vai ficar com as mãos atadas se a lei for aprovada. O governo já cortou a ajuda direta para o governo palestino, mas a proposta inclui punições mais abrangentes.
Assessores parlamentares afirmaram que o go verno vai tentar impedir que a medida avance até a mesa de Bush.
A proposta da Câmara é mais restritiva que uma versão do Senado que ainda não tramitou pelas comissões. Segundo o texto, a ajuda será retomada, se o Hamas reconhecer o direito de Israel existir, renunciar ao terrorismo e se desarmar. O grupo militante assumiu o poder em março.
O Distrito Federal terá de indenizar em R$ 15 mil um cidadão que ficou preso por engano durante 28 dias. Além dos danos morais, more about o autor do pedido de indenização receberá ainda um salário mínimo, pelo que deixou de ganhar com seu trabalho em conseqüência da prisão. Em julgamento unânime na última quarta-feira, a 5ª Turma Cível manteve sentença da juíza Tatiana Dias da Silva, da 6ª Vara da Fazenda Pública.
O cidadão afirma que, no dia 23 de novembro de 2001, quando compareceu à 27ª Delegacia de Polícia do Recanto das Emas para receber a segunda via de sua carteira de identidade, foi preso diante da existência de um mandado de prisão oriundo de decisão judicial da Comarca de Posse (GO), em virtude de um homicídio ocorrido em 1998. Segundo ele, apesar de ter informado aos policiais que se tratava de homônimo, a prisão foi realizada, ficando detido ilegalmente por 28 dias.
O autor da ação destaca que sua esposa foi à delegacia para levar todos os documentos dele e, apesar de o agente de polícia ter concordado que não se tratava da pessoa procurada, o seu caso não foi resolvido. No dia seguinte, ele foi transferido para o Departamento de Polícia Especializada e, após 21 dias, removido para o presídio de Buritinópolis (GO). Somente em 21 de dezembro de 2001, o equívoco foi solucionado e o cidadão, libertado.
Aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 17, this a medida provisória (MP) que permite a dedução do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) da contribuição previdenciária de empregados domésticos começou a tramitar no Senado Federal. O relator é o senador Edison Lobão (PFL-MA) como relator e o prazo final para votação é 4 de julho, salve quando a matéria passa a trancar a pauta de votações do Senado.
Pela MP, order a dedução está limitada a um salário mínimo e a um empregado por declaração. O objetivo é incentivar a formalização das relações de trabalho dos empregados domésticos, preservando direitos trabalhistas e previdenciários e, na mesma medida, contribuindo para o aumento da arrecadação previdenciária.
A proposta é que a dedução vigore até o exercício de 2012, ano-calendário de 2011. Este é considerado o prazo adequado para a avaliação dos resultados da medida quanto à formalização dos empregados domésticos. Também com o objetivo de estimular a inclusão previdenciária, a MP estabelece que o benefício somente poderá ser usufruído se o empregador doméstico comprovar a regularidade de sua situação no INSS, quando contribuinte individual.
