Da Redação
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Durante esta semana, na terça (4) e na quarta (5), a Câmara Legislativa aprovou quatro matérias envolvendo concursos do Distrito Federal. Entre eles estão: cota para negros, testes físicos, nomeações e noção de confiança e comissionados.
Cotas para negros
O projeto de lei nº 267/2019, da deputada Arlete Sampaio (PT), reserva, aos negros e negras, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, nos Poderes Executivo e Legislativo.
“Estamos trazendo para o DF os mesmos dispositivos da Lei de Cotas do governo federal”, explica Arlete Sampaio. “Nós temos uma dívida social com a população negra, pois o Brasil escravizou durante séculos essa comunidade. Essa é uma reparação e uma política afirmativa”, argumenta a parlamentar.
Novas Regras:
- Para haver reserva de vagas o número de oportunidades oferecidas deve ser igual ou superior a três
- Para concorrer os candidatos deverão se autodeclarar pretos ou pardos já na inscrição
- Uma comissão avaliará a veracidade da autodeclaração
- Em caso de declaração falsa, o concorrente pode ser eliminado ou ter a admissão no serviço público anulada
Testes físicos
O projeto de Lei nº 96/2019, do deputado Martins Machado (PRB), que altera a Lei nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concursos públicos pela administração direta, autárquica e fundacional do DF, também foi aprovado. A modificação determina a gravação de provas físicas, assegurando ao candidato cópia e esclarecimento sobre sua pontuação. O texto recebeu o voto favorável de 15 deputados.
Nomeações
Já o PL nº 65/2019, cujo autor é o deputado Iolando (PSC), inclui, nas normas gerais para realização de concursos públicos, a declaração de desistência da nomeação ou posse, abrindo vaga para o próximo candidato aprovado.
Função de confiança e comissionados
No dia 4 de maio, a CLDF aprovou projeto que proíbe nomeação de quem praticar violência doméstica. Será proibida, desde a data da condenação até oito anos após o cumprimento da pena, a designação para ocupar função de confiança, ou a nomeação para emprego, ou cargo em comissão no serviço público de pessoa que tenha sido condenada pela prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, bem como de crime sexual contra criança e adolescente. A medida consta da proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 6/2019, de autoria do deputado João Cardoso (Avante).
Com informações da CLDF.
