Vítor Mendonça
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O governador do DF, Ibaneis Rocha, fez duras críticas no fim da manhã desta quinta (15) ao Tribunal de Contas da União (TCU) durante o lançamento de um projeto da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh). “Eu quero deixar bem claro o meu repúdio ao Tribunal de Contas da União pelo mal que comete a essa cidade. É um tribunal que não serve para nada, gasta bilhões de reais e não serve para ‘merda’ nenhuma”, disse, indignado.
Ibaneis se refere a uma decisão tomada ontem pelo ministro Walton Alencar, do órgão em questão, de proibir o uso de recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF) para aposentados e pensionistas das áreas de educação, e saúde da região, que normalmente recebem as destinações do recurso. “O TCU deveria tomar vergonha na cara, servir para alguma coisa que não seja atrapalhar a vida dos outros”, repudiou.
Declaração foi dada durante lançamento do Portal da Regularização. Foto: Vítor Mendonça/Jornal de Brasília
Ele se comprometeu a recorrer judicialmente à decisão. “Antes de tudo eu sou advogado. Eu respeito a decisão, mas vou ao Supremo para suspender mais uma vez esta invasão de incompetência com relação ao DF […] Eles que respeitem o povo dessa cidade”, irritou-se.
Esta não é a primeira vez que o governador do DF e o Tribunal de Contas da União se enfrentam com relação ao FCDF. Em decisão de abril deste ano, a corte determinou que o Distrito Federal retornasse cerca de 10 bilhões de reais aos cofres públicos da União, advindos do Imposto de Renda sobre salários e benefícios das corporações de Polícia da unidade federativa (Civil e Militar), além do Corpo de Bombeiros (CBMDF). A decisão foi recorrida por Ibaneis Rocha ao Supremo Tribunal Federal (STF) no início do mês de maio.
O Fundo Constitucional do Distrito Federal foi instituído a partir da Lei 10.633, de 27 de dezembro de 2002, “com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal”.
