Willian Matos, Catarina Lima e Lucas Valença
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O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) publicou nesta quarta-feira (14) um parecer contrário à privatização da empresa de distribuição da Companhia Energética de Brasília (CEB Distribuição). O MPC defende que todo e qualquer processo de desestatização seja paralisado até que a Câmara Legislativa (CLDF) se pronuncie.
Sobre o assunto, o presidente da CLDF, Rafael Prudente, deixa o tema nas mãos da Justiça. “Cabe ao Poder Judiciário se esse processo passa [pela Câmara] ou não”, afirmou. Prudente frisa que há um parecer que dispensa a participação da casa. “Nós temos um parecer da CLDF que diz que não há necessidade de se passar pela Câmara. O governo tem esse entendimento”, disse, nesta quinta-feira (15).
No entanto, o presidente coloca a Casa à disposição para, se necessário, analisar a privatização da CEB. “Se o Judiciário e o próprio governo acharem que tem que ser encaminhado para a Câmara Legislativa, nós vamos fazer esse debate.”
Parecer contrário
No parecer do MPC-DF, a procuradora substituta Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira favorece os trabalhadores da CEB Distribuição que são contrários à venda da companhia. A tese defendida pelo Ministério é de que a a privatização da CEB Distribuição “esvazia completamente o patrimônio da empresa-mãe”, a CEB Holding.
Com relação ao argumento por parte da diretoria da companhia de que a empresa chegou a apresentar prejuízos milionários em balanços passados, Cláudia Pereira ressalta que a empresa “passou a ter lucro de R$ 41.8 milhões” em 2019. “Inequívoco, portanto, que ocorreram melhoras nos números da CEB Distribuição”.
A procuradora também lembra que a própria CEB chegou a reconhecer “que outras medidas poderiam compensar em parte eventuais frustrações das medidas ajustadas”. Entre elas está a cobrança de faturas em atraso da Universidade de Brasília (UnB) e o “reconhecimento pelo Tesouro do GDF de créditos da ordem de R$ 70 milhões, sendo R$ 40 milhões em precatórios e R$ 30 milhões em ações de cobrança com trânsito em julgado”.
