A lei de combate à violência contra mulher, health nurse mais conhecida como Lei Maria da Penha, website entrou oficialmente em vigor no dia 22 de setembro deste ano. No entando, de acordo com os próprios juristas, para ser colocada em prática, ela depende da criação de juizados (varas) especializados no assunto.
O tema foi debatido hoje na Jornada de Trabalho sobre a Lei Maria da Penha, no Supremo Tribunal Federal (STF). A desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias, foi uma das participantes que defendeu a criação das varas especializadas em violência contra a mulher como garantia para a aplicação da lei.
"A criação das varas é a única forma para dar efetividade à lei. E esses juizados têm que ser equipados com psicólogos, assistentes sociais. A mulher agredida precisa ter um acompanhamento", afirmou a desembargadora.
Maria Berenice disse que não há um levantamento sobre o número de varas especializadas no atendimento à mulher no Brasil, mas esses juizados ainda estariam em quantidade insuficiente. Segundo a desembargadora, é necessária vontade política dos tribunais para criar as varas.
"Isso porque demanda algum custo. Mas tem que ser uma prioridade para todos os tribunais do país. Até porque a Justiça estava sendo complacente, priorizando a família, e isso tinha um preço e o preço era o corpo da mulher".
Para Maria da Penha, a dona-de-casa que inspirou a lei, a legislação é um avanço por propor mecanismos de proteção à mulher e de educação ao agressor.
"O momento é oportuno para o Poder Judiciário se interar mais e saber das necessidades que existem para que a lei seja cumprida. Os julgamentos dos casos de agressão ainda são muito lentos", ressaltou Maria da Penha, que defendeu também a criação de varas especializadas.
A dona-de-casa perdeu o movimento das pernas depois de levar um tiro do marido. O caso só foi resolvido quase 20 anos depois, com a prisão do agressor.
A presidente do STF, ministra Ellen Gracie, destacou que o objetivo de Jornada é justamente criar condições para que a lei seja efetivada. "Pretendemos que a partir de agora haja cada vez mais a possibilidade de coibir e de reprimir a violência doméstica, que se dirige não apenas à mulher, mas também às crianças, que quando adultas serão perpetuadoras de violência, em um círculo vicioso".
Além de tipificar como crime a violência contra a mulher, a lei proíbe as penas pecuniárias, como pagamento de multas ou cestas básicas e retira dos juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de violência doméstica, além de determinar a criação de juizados especializados.
Atualizada às 16h58
Devido ao mau tempo o aeroporto de Congonhas, buy information pills em São Paulo, order ficou fechado para pousos durante meia hora na tarde de hoje. O aeroporto de Joinvile, em Santa Catarina, também está fechado devido a uma chuva forte que cai no local.
Isso pode agravar ainda mais a situação nos aeroportos nesta segunda-feira. A Infraero anunciou por volta das 11h que os atrasos com mais de 15 minutos afetavam 163 dos 653 vôos previstos para a manhã, o que corresponde a 25%.
Em 116 casos (17,7%), a espera superou os 45 minutos, tempo considerado limite do suportável, pela empresa aérea. A espera afetou vários aeroportos, como o de Guarulhos, o Tom Jobim no Rio de Janeiro, o aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília, e Tancredo Neves, em Minas, entre outros.
Estão abertas as inscrições para o curso de formação de recepcionistas do Senac de Taguatinga. O curso vai ensinar como desempenhar atividades de recepção de clínicas e hospitais.
As aulas começam dia 4 de dezembro, doctor das 19h às 22h. Os interessados devem ser maiores de 18 anos, online ter concluído o nível médio e possuir conhecimentos básicos de informática. O custo do investimento é de R$ 76.
Mais informações pelo telefone 3313-8877.
O governo federal inicia na sexta-feira campanha nacional de recadastramento de armas de fogo. Segundo a Polícia Federal, pills existem no país 4, approved 38 milhões de armas que têm registro federal. A expectativa é que esse número chegue a mais de 10 milhões com a nova campanha.
O cadastro é obrigatório. Quem for pego portando arma de fogo sem registro poderá ser punido por crime inafiançável, sickness com pena de reclusão de dois a quatro anos.
O delegado da Polícia Federal Fernando Segóvia, chefe do Serviço Nacional de Armas, disse que o recadastramento é necessário porque muitas pessoas têm somente o registro estadual. "Todo cidadão que comprou a arma legalmente, e que possui registro junto à Polícia Civil, deve a partir de agora, se registrar na Polícia Federal".
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 23 de dezembro de 2003, somente poderão andar armados integrantes das Forças Armadas, policiais, agentes de inteligência e agentes de segurança privada, além de civis com porte concedido pela Polícia Federal.
O delegado Segóvia ressaltou que as pessoas que não têm registro federal ou estadual podem entregar a arma. "Sugerimos à pessoa que tem arma ilegal o comparecimento a uma unidade da Polícia Federal, onde essa arma deve ser entregue para destruição", disse ele.
A campanha do recadastramento vai até o dia 2 de julho de 2007. Para se cadastrar, o cidadão deve acessar na internet o endereço www.dpf.gov.br, preencher o formulário e efetuar o pagamento da guia de recolhimento no valor de R$ 300 por arma. Depois basta entregar a documentação necessária na Superintendência da Polícia Federal mais próxima.
Um serviço de download digital de música que permite que consumidores adquiram canções instantaneamente ao ouvi-las em seus rádios digitais começará a operar no Reino Unido no primeiro semestre de 2007, no rx anunciou a UBC Media hoje.
A produtora de programação de rádio informou que fechou acordo com empresas de rádio, stomach gravadoras e operadoras de telefonia móvel para lançar o serviço em Londres no começo de 2007, e no restante do país até maio do mesmo ano.
Em entrevista, Simon Cole, presidente-executivo da UBC, disse que os consumidores poderão baixar música digitalmente para aparelhos como rádios e celulares, que chegarão ao mercado antes do final deste ano. Além disso, qualquer canção adquirida por download também faria parte da discoteca de música armazenada na Web de cada usuário.
Ele acrescentou que pesquisas demonstraram que o serviço é mais popular junto aos ouvintes que usam rádios em casa e junto a pessoas que no passado não se entenderam bem com downloads de música porque consideravam o processo complicado demais.
Os novos celulares e rádios acompanharão o uso dos serviços de download. Cole afirmou que a UBC negociava com um fabricante que planeja desenvolver um rádio digital para uso doméstico com a capacidade de operar esse serviço.
Em comunicado, a empresa anunciou que os ouvintes pagariam antecipadamente pela música que pretendem baixar, por meio de planos de crédito semelhantes aos que usam para seus celulares. Cada canção custaria por volta de 1,25 libra.
"Quem quer que acredite que a publicidade bancará sozinha o futuro do setor do rádio está vivendo uma ilusão", comentou. "A audiência de rádio atual é a maior que já foi registrada. Mais pessoas entre 15 e 24 anos ouvem rádios comerciais no momento do que em qualquer ponto do passado, mas as receitas das rádios não bastarão para sustentar esse desenvolvimento".
Hoje e amanhã, see 16 projetos participam do 1º Prêmio Brasil de Tecnologia da Informação e das Comunicações, promovido pela Brasília Conventions Bureau e pelo Serpro, com o apoio científico da Universidade de Brasília (UnB).
Ao todo, 156 projetos foram inscritos para concorrerem ao prêmio, sendo que os 16 melhores foram selecionados para serem julgados, durante esses dois dias, por mestres e doutores de sete instituições acadêmicas. Os três melhores projetos serão anunciados amanhã, dia 28.
As apresentações dos projetos serão realizadas a partir das 9h, no Blue Tree Park.
Mais informações pelo site www.nti.unb.br/premiobrtic.
O ministro da Fazenda, unhealthy Guido Mantega, web apresentou hoje ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva proposta para reduzir o prazo de execução e tramitação de dívidas com a União. O objetivo é modernizar e reduzir as operações da dívida ativa, adiposity hoje em torno de R$ 500 bilhões.
"Muitos bilhões de reais poderão vir para os cofres públicos com a mudança e poderão ser utilizados para compensar reduções tributárias e também para realizar novos investimentos pelo governo", afirmou o ministro, depois de reunião com o presidente no Palácio do Planalto.
"Pode-se usar uma nova engenharia, queimando etapas, com apoio do Judiciário, e mantendo os direitos do contribuinte, mas também dando mais eficiência ao sistema de cobrança", disse Mantega.
Segundo ele, já foi constatado que boa parte da dívida ativa é causada pela demora no procedimento. "Ela vai se avolumando como uma bola de neve, e a incidência de juros, multa e correção torna a dívida impagável. Não se trata de aumentar importos, ou de aumentar tributação sobre quem paga, mas de fazer cobrança de pendência que existem".
Outro assunto tratado na reunião foi a adoção, em nível nacional, do sistema integrado de escrituração eletrônica de notas fiscais, cuja experiência piloto já é praticada em São Paulo e na Bahia. O sistema pode criar, com a adesão de estados e muncípios, um grande banco de dados que permite cruzamentos de informações e facilita a identificação de sonegação. Segundo Mantega, pode acontecer de um ato de sonegação não ser constatado na fonte produtora, mas na etapa intermediária ou no destinatário.
De acordo com Mantega, o sistema integrado vai permitir aumento de arrecadação da União, dos estados e dos municípios. Ele disse que a adoção integrada do sistema deverá originar convênios entre o governo federal e os demais entes da federação.
O ministro informou que 39 empresas aderiram espontamente ao sistema e que existem outras interessadas em adotá-la, porque entendem que isso facilita seus negócios. O sistema está sendo desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e já foi apresentado há alguns meses pela Secretaria da Receita Federal.
A previsão de Mantega é que nos próximos dois anos o sistema de escrituração eletrônica estará totalmente configurado. Ele disse esperar que os governadores eleitos para os mandatos que começarão em 2007 façam adesão ao sistema pois "ele será benéfico para todos".
Nos últimos três anos, viagra o Brasil conseguiu reduzir em cerca de 40% a venda de CDs piratas e em 70% a comercialização de cigarros falsificados. A informação consta do relatório anual do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, que será publicado em dezembro. O levantamento foi divulgado pelo presidente do conselho e secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto.
Segundo ele, há três anos, sete em cada dez discos vendidos no Brasil eram piratas. Hoje, a relação é de quatro para dez. "Estamos animados com alguns resultados, mas também estamos conscientes de que ainda há muito a fazer. Ainda precisamos envolver o consumidor nessa luta para que ele resista a comprar produtos piratas".
Barreto explica que as quadrilhas especializadas em pirataria estão diversificando os produtos comercializados. Hoje, segundo ele, é possível encontrar remédios, cosméticos, material cirúrgico e até peças de avião piratas. "A pirataria está começando a diversificar suas atividades, colocando a saúde e a integridade física do consumidor em risco".
De acordo com o secretário, o combate à pirataria deve ser feito em três níveis: educação do consumidor, repressão policial e medidas econômicas.
"As medidas repressivas, o governo adotou como nunca tinha adotado. Em 2005, prendeu 30 vezes mais pessoas que em 2004. Mas ainda temos necessidade de contar com medidas econômicas, ou seja, as empresas oferecerem produtos mais baratos para competir com a pirataria e permitir à população uma medida viável e legal de consumo".
Os professores da rede pública de ensino do Distrito Federal, viagra approved que desejam fazer remanejamento interno e externo, podem se inscrever até amanhã no antigo curso de remoção.
As inscrições podem ser feitas pelo site da Secretaria de Educação (www.se.df.gov.br).
Mais informações pelo telefone 3901-1859.
