Siga o Jornal de Brasília

Cidades

Proibição de terceirização de vistoria veicular é inconstitucional

O Conselho avistou a existência de vício de iniciativa por causa da indevida interferência parlamentar nas atribuições próprias dos órgãos e entidades do DF

Publicado

em

Foto: Detran

Da Redação
[email protected]

A proposta do Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que declara inconstitucional a Lei Distrital nº 5.755/2016, responsável por proibir a realização de serviços de vistoria veicular por empresa privada, foi julgada procedente durante sessão do Conselho Especial do TJDFT nesta terça (13). 

De acordo com os autos, a ideia era proibir a “terceirização dos serviços de vistoria veicular no Distrito Federal”. A Procuradora-Geral do Distrito Federal e o Ministério Público manifestaram-se pela procedência do pedido, tendo em vista a jurisprudência pacífica sobre a matéria

O Conselho Especial vislumbrou a existência de vício de iniciativa por causa da indevida interferência parlamentar nas atribuições próprias dos órgãos e entidades executivos de trânsito do Distrito Federal, refletindo na organização e funcionamento da Administração Pública – matéria de competência privativa do Chefe do Executivo local.

O Colegiado concluiu pela procedência da ADI e declarou a inconstitucionalidade formal da lei impugnada.

 

Com informações de TJDFT


Você pode gostar
Publicidade
Clique para comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Publicidade
Publicidade
  • CHARGE DO DIA

Publicidade