Em edição extra do Diário Oficial, o governador Ibaneis Rocha decidiu prorrogar o prazo para o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), alem do Imposto Sobre Serviços (ISS) para contribuintes de empresas optantes do Simples Nacional.
A publicação foi feita neste sábado (4), e atende à reivindicação de representantes do setor produtivo após as medidas restritivas.
O decreto prorroga o pagamento dos tributos com vencimento original em 20 de abril de 2020 para até o dia 20 de outubro de 2020 no caso dos microempreendedores individuais. Os impostos com vencimento original em 20 de maio serão prorrogados para 20 de novembro. Aqueles que venceriam em 22 de junho de 2020 passam a ter nova data: 21 de dezembro de 2020.
Para quem optou pelo Simples Nacional, impostos que vencem em 20 de abril de 2020, passa a ganhar três meses de carência, ficando com o novo vencimento em 20 de julho. Aqueles que têm prazo em 20 de maio podem pagar em 20 de agosto. Da mesma forma, os com data limite de 22 de junho de 2020 passam a vencer em 21 de setembro de 2020.
