Da redação
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A Polícia Federal mira, na manhã desta sexa-feira (29), desarticular uma organização suspeita de sonegar tributos na fabricação e comercialização de cigarros, além de cometer crimes contra a administração pública. Entre os alvos, está uma casa de câmbio clandestino no DF.
Em Brasília, são nove mandados de busca e apreensão cumpridos; em São Paulo, 16; no Rio de Janeiro, três; em Recife, dois; em Salvador, um. Ao todo, foram expedidos 31 mandados.
A PF conta com o apoio do Ministério Público Federal (MPF) e da Receita Federal do Brasil na operação, denominada Apate. 130 policiais e 40 servidores da Receita cumprem os mandados.
Segundo investigações, o grupo criminoso é formado por advogados, contadores, operadores financeiros, doleitos, ex-funcionários públicos e lobistas. Eles são suspeitos de prestar serviços a empresas que sonegam impostos.
Entenda o caso
As investigações demostraram que a organização criminosa oferecia serviços nas esferas administrativa e judicial.
Na esfera administrativa, o principal “produto” era a viabilização de sonegação tributária mediante compensações tributárias inexistentes. O grupo fornecia todo o aparato (inclusive a utilização de “laranjas”, que “titularizavam” os certificados digitais) para que a empresa informasse seus débitos perante a Receita Federal, mensalmente. Mas, em vez de proceder ao pagamento, atrelava a esses débitos direitos de crédito de imposto de renda sabidamente inexistentes. Com isso, os sonegadores obrigavam a Receita Federal a avaliar cada declaração, o que protelava a exigibilidade do débito já declarado.
Na esfera judicial, após usados todos os recursos na esfera administrativa, o grupo se valia do ajuizamento de ações judiciais perante a Justiça Federal, visando a impedir a ação da Receita Federal, inclusive obstaculizando a cassação do registro especial da empresa. Há indícios que demonstram que os investigados, ao ajuizarem estas ações, solicitaram e receberam valores milionários dos empresários investigados.
Além disso, a organização se valia de influência na Administração Pública para obter de forma ilícita atos administrativos de concessão de registros especiais para a fabricação de cigarros, os quais eram comercializados clandestinamente. Nesse caso, a investigação demonstrou que a empresa alvo das apurações teve seu registro especial para a fabricação de cigarros concedido pela Receita Federal em 2014, de forma fraudulenta, a partir da atuação de um ex-Auditor Fiscal com grande influência na Coordenação-Geral de Fiscalização (COFIS). Também são alvos da investigação os empresários das empresas cigarreiras que operacionalizavam o esquema criminoso e com ele auferiram recursos milionários, em prejuízo ao erário.
Os envolvidos são investigados pelos crimes de organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/13); sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90); tráfico de influência (art. 332 do Código Penal); corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal). As penas máximas somadas podem alcançar 30 (trinta) anos de prisão.
Com informações da Polícia Federal
