Claudio Py e Hylda Cavalcanti
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Depois da discussão sobre redução dos alugueis por conta da pandemia do coronavírus, uma outra, não menos polêmica, começa a suscitar conflitos na sociedade, referente à necessidade ou não de redução das mensalidades das instituições de ensino. Na última quarta-feira (1º), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em primeiro turno, Projeto de Lei (PL) que reduz em até 30% o valor mensal de pagamento às instituições de ensino privado no DF, enquanto persistir a suspensão das aulas. Acontece que o mesmo tema é objeto de três PLs, formalizados na última semana na Câmara dos Deputados e um quarto foi apresentado no Senado Federal.
Agora, enquanto as matérias tramitam no Congresso Nacional – e devem ser apensadas – discute-se sua constitucionalidade e possíveis danos para estas instituições de ensino. A matéria da CLDF, com tramitação mais adiantada, porém, tem previsão de vir a ser votada em fase conclusiva na próxima terça-feira (7).
O PL que está na CLDF inclui entre as instituições creches em período integral, escolas de ensino fundamental e médio e universidades. De autoria dos deputados Rafael Prudente (MDB) e Daniel Donizett (PSDB) a medida, conforme afirma Prudente, objetiva dar um maior equilíbrio financeiro tanto para as escolas e universidades como para a população consumidora destes estabelecimentos nesse momento.
Mesmo assim, o parlamentar concordou em conversar com todos os representantes do setor, incluindo pais de alunos, alunos e empresários do segmento, para definir pontos de convergência na proposta e admitiu fazer mudanças no texto. Mas deixou claro: “desde que haja uma compensação na mensalidade, já que as aulas estão suspensas ou sendo aplicadas pelo sistema vídeo aula on-line”.
Em tom de preocupação e alertando para a inconstitucionalidade do tema, o Sindicato das Escolas Particulares do Distrito Federal (Sinepe-DF) afirmou, em nota, que todos os serviços educacionais estão sendo normalmente prestados e continuarão a ser até, pelo menos, o final de 2020, inclusive, às famílias que eventualmente entrem em inadimplência. O sindicato ressaltou, ainda, que desde o início da suspensão das atividades, as escolas particulares têm promovido compensações letivas.
Multa dentro do CDC
No Senado Federal, o PL que trata do mesmo assunto foi apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e também estabelece redução do percentual de 30% nas mensalidades escolares. De acordo com o texto, o desconto teria vigência durante o período de suspensão das aulas e seria aplicado a partir do 31º dia do início da interrupção.
Em relação às universidades particulares, o senador sugeriu que a medida só seja aplicada àquelas que não consigam desenvolver suas atividades por meio de aulas presenciais. Mais rígido que o texto da CLDF, o projeto de Carvalho prevê multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, caso a instituição descumpra a norma.
Com poucos dias de apresentado, texto já foi criticado. O Sinepe-DF ressaltou que o desconto prejudicaria o pagamento dos professores e os custos de implementação das aulas a distância. Sem falar que podem levar à falência escolas de pequeno e médio porte.
Para o senador, no entanto, é preciso ajudar as famílias neste momento. Ele argumentou que a iniciativa não acarretará prejuízo financeiro às instituições privadas de ensino, uma vez que no período de suspensão de suas atividades, estas terão redução de custos com água, energia, alimentação e manutenção, entre outros.
Ao avaliar a matéria, o presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado, senador Dário Berger (MDB-SC), disse que considera importante e necessário um maior debate sobre o assunto. Berguer ponderou que, ao se adaptar ao ensino a distância, muitas escolas aumentam seus gastos, o que poderia inviabilizar a aplicação do desconto – questão que precisa ser avaliada.
Descontos e negociações
Já os PLs que tramitam na Câmara dos Deputados são três. Um, de autoria da deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), outro, apresentado conjuntamente pelos deputados Felipe Carreras (PSB-PE), Denis Bezerra (PSB-CE), Cássio Andrade (PSB-PA), Danilo Cabral (PSB-PE), Luciano Ducci (PSB-PR) e Camilo Capiberibe (PSB-AP). E o terceiro, de autoria do deputado Vaidon Oliveira (Pros-CE).
O de Clarissa Garotinho obriga literalmente as escolas privadas de ensino fundamental e médio a reduzirem a suas mensalidades em, no mínimo, 30% durante a suspensão das aulas. A deputada, entretanto, deixa de fora as universidades. O PL que foi apresentado conjuntamente por um grupo de parlamentares permite a renegociação de mensalidades diretamente com as instituições particulares de ensino básico e superior, nos casos de suspensão das aulas presenciais por conta da pandemia.
E o terceiro projeto fala em percentual maior: obriga os colégios e faculdades particulares, além dos cursos técnicos, a concederem desconto de no mínimo 50% do valor pago atualmente pela modalidade presencial enquanto adotarem a modalidade a distância por conta do combate ao coronavírus. Desconto este que deverá valer até o retorno das aulas presenciais.
Enquanto a questão pega fogo, advogados e entidades se adiantam em propor reuniões com os parlamentares para definição melhor desses textos. E muitos advogados preveem uma briga intensa, futuramente, no Supremo Tribunal Federal, para discussão da matéria – dependendo do teor que estes projetos venham a ter.
Desconto de 30% não deve ser linear
“Eu acho a diminuição do preço da mensalidade coerente com a realidade atual dos moradores do Distrito Federal. Estamos passando por uma crise onde todos necessitam de um parcela de contribuição, uma vez que as receitas diminuíram. As escolas e universidades terão uma redução de gastos com luz e água.” Esse é o desabafo do bancário Raimundo Seixas, de 52 anos, que paga duas mensalidades: em uma escola particular do Guará e numa faculdade de Direito privada.
O presidente do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimento Particulares de Ensino Superior do Distrito Federal (Sindepes/DF), Luiz França, afirma que diminuir a mensalidade das faculdades particulares em 30% é uma medida precipitada. “O projeto, do jeito que se encontra no momento, pode estimular a demissão em massa de professores e funcionários da equipe administrativa das 75 faculdades presenciais do DF. Além disso, cada caso precisa ser analisado de forma individual, portanto, tratar de isso de forma linear pode beneficiar àqueles que não precisam do desconto e prejudicar os mais atingidos pela crise. nem todos precisam de 30% de desconto”, declarou.
França explica que o modelo de ensino virtual aplicado neste momento nas faculdades particulares é mais custoso do que as aulas presenciais. “O que está sendo feito neste momento não são aulas EAD, e sim aulas virtuais, onde os professores estão preparando a metodologia para atender as turmas de maneira online. Tivemos que montar em poucos dias uma estrutura tecnológica e uma capacitação para os educadores para garantir que o ensino mantenha a qualidade, o que custa bastante dinheiro”, ressaltou.
O presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinepe/DF), Álvaro Domingues, concorda com Luiz França. “Existem cerca de 568 escolas no DF. Esse número é composto majoritariamente por micro e pequenas empresas. Essa medida pode estimular a falência de inúmeras escolas, a demissão de professores e a desorganização do setor que hoje atende em média 170 mil alunos”, disse.
