Willian Matos
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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) ignorou o Ministério Público Federal (MPF) e lançou um pregão eletrônico que prevê um curso de tiro voltado para inspetores e agentes da Polícia Legislativa.
O edital será aberto na terça-feira (9/7) busca contratar uma empresa para esse treinamento. Estão previstos R$ 90,3 mil para esta contratação.
Os cursos serão voltados para um inspetor de polícia contratado pela CLDF e para outros 38 agentes.
Confira o pregão na íntegra:
Contestação do MPF
A resolução 223/2006 da CLDF concedeu autorização para que os policiais legislativos possuam porte de arma, mediante cursos e avaliações tecnológicas subsidiadas pela própria Câmara. “É livre o porte de arma de uso permitido no território do Distrito Federal aos inspetores e agentes de Polícia Legislativa, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara Legislativa.”
No entanto, em 2015, o MPF ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a resolução. O texto tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.
No ano passado, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, emitiu um parecer considerando inconstitucional o porte de armas pela categoria. No entendimento da procuradora-geral, a competência para legislar sobre o assunto “pertence privativamente à União”.
“Quando a norma estadual dispõe contrariamente ou sobre normas próprias de lei nacional, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera direta a violação à Constituição […]”, diz trecho do parecer.
