A Agência de Fiscalização do DF(Agefis) e o Distrito Federal foram condenados a pagar os valores da diferença do auxílio-alimentação dos servidores distritais. A determinação da Justiça foi publicada nesta terça-feira (8). Os autores da ação são ex-servidores do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), redistribuídos para o quadro da Agefis, que alegaram receber um valor inferior do auxílio-alimentação após o remanejamento para a Autarquia, entre os anos de 2008 e 2016.

De acordo com a magistrada, os servidores redistribuídos, estavam resguardados por Lei, para receber todos os benefícios mesmo com a realocação, e por este motivo, condenou os réus ao pagamento das parcelas das diferenças do auxílio-alimentação devidas.

Ainda segundo a juíza responsável pelo julgamento, a Agefis, entidade administrativa autárquica, criada pelo Distrito Federal, deve responder de forma principal, enquanto o ente federativo réu deverá arcar com o montante de condenação apenas de forma subsidiária.

A decisão cabe recurso.