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Juiz impede imobiliária e escritório de contabilidade do DF de oferecerem ‘assessoria jurídica’

A decisão do magistrado atende a um pedido apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF)

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O juiz Cristiano Miranda de Santana, da 5a Vara Federal do Distrito Federal, determinou nesta quinta-feira, 17, que três estabelecimentos do setor imobiliário e de contabilidade sediados na capital federal deixem de ofertar serviços de advocacia sob pena de multa de R$10 mil.

A decisão do magistrado atende a um pedido apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) sob alegação de que a lei veda que a categoria oferte serviços em conjunto com qualquer outra atividade comercial ou profissional. Na ação, a entidade afirmou que os estabelecimentos acionados anunciavam atividades de ‘assessoria jurídica’, ‘cobrança extrajudicial e judicial’ e ‘antecipação de receitas condominiais’ de forma ilegal, prestavam informações equivocadas e ultrapassadas aos clientes e, não raro, cobravam preços abusivos pelos honorários.

Na liminar, o magistrado considerou que as atividades afrontam o estatuto da OAB e seu Código de Ética.

“Convém sublinhar que sociedades empresárias sem possibilidade de registro na OAB, como imobiliárias e administradoras de bens e condomínios, não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia nem contratar advogados para prestarem serviços advocatícios para seus clientes, conforme bem salienta o Conselho Federal da OAB”, decidiu o magistrado.

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Cabe recurso da decisão.

COM A PALAVRA, A OAB

“Essa é um decisão de extrema importância! Comemoramos porque reconhece e protege o exercício legal da advocacia e os interesses da população, que, por sua vez, não pode ficar sujeita a pessoas que não têm competência para ofertar serviços advocatícios. Muitas vezes, a população paga por serviços que nem sequer foram prestados. Vamos seguir atuando firmemente a favor dos interesses dos advogados e da população. Ingressaremos com mais ações na Justiça contra quem desrespeitar o exercício profissional do advogados”.

Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB-DF.

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