Nesta quarta-feira (21) o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, entrou com processo no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando lutar contra a obrigação de destinar 50% dos cargos comissionados para servidores públicos concursados. Ibaneis quer uma medida cautelar que suspensa esta porcentagem até que seja julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Na terça-feira (20) a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, determinou, com urgência e prioridade, a requisição das informações para o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Rafael Prudente, que deverá responder em até cinco dias. Em seguida, Procuradoria-Geral da República (PGR) e Advocacia-Geral da União (AGU) deverão se manifestar em três dias.
“Ao dispor sobre a forma de distribuição de cargos em comissão no âmbito distrital, a norma impugnada dispõe sobre o provimento de cargos e sobre o regime jurídico dos servidores públicos distritais, matérias cujas iniciativas legislativas são privativas do chefe do Poder Executivo, conforme expressa estipulação do artigo 61, §1º, II, ‘c’, da Constituição Federal”, explicou Ibaneis no processo enviado.
