Hylda Cavalcanti
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Aprovado pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) na última terça-feira, o projeto do novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020) continua repercutindo entre o empresariado, parlamentares e o Governo do Distrito Federal (GDF).
Entre o empresariado, as contas da CLDF são de que 76 mil deles serão beneficiados, ao lado de 266 mil pessoas físicas. Mas para o Executivo a avaliação é que, mais do que uma proposta que chegou para ajudar o setor produtivo e ajudar na geração de empregos, o Refis vai ajudar a dar uma boa oxigenada nas contas públicas.
O governador Ibaneis Rocha, ao comemorar o resultado da votação, destacou em nota a importância da articulação feita pelo governo com os deputados distritais, que ajudaram o Executivo local a construir um texto de consenso.
“Estamos falando de um programa elaborado com a participação de todos. Todos os segmentos foram ouvidos. A proposta aprovada representa uma união de forças para ajudar o DF”, completou Ibaneis.
Mais que isso. De acordo com o secretário de Economia, André Clemente, o programa vai auxiliar o governo a fechar 2020 em dia. “O novo Refis será fundamental no enfrentamento dos efeitos da pandemia, especialmente para garantir a capacidade fiscal das empresas e permitir que o governo chegue ao fim do ano com mais equilíbrio e recursos”, afirmou ele. Clemente considera o texto “o mais inovador e arrojado dos já apresentados no Distrito Federal, pelo fato de garantir refinanciamento das dívidas e descontos”. Segundo o secretário, em versões anteriores, a redução era voltada apenas para juros e multas dos valores devidos.
“É algo que será bom para todos. Para o governo, que poderá recuperar o imposto devido; para a população, que terá benefícios em obras e ações sociais; e para os empresários e até pessoas físicas, que vão regularizar sua situação fiscal”, completou o governador.
Limitador
Dentre os itens tidos como mais importantes da proposta está o limitador de dívidas até o montante de R$ 100 milhões, além de descontos escalonados, de 50% a 95% (conforme o número de parcelas escolhido para pagamento) e a possibilidade de pagamento dos débitos em até 120 vezes.
Além disso, o Refis permite que empresas consigam emitir suas certidões negativas e, assim, mantenham seu funcionamento, retomem o crescimento econômico e gerem empregos.
Critérios rígidos
Os parlamentares aprovaram a matéria, mas antes garantiram que fossem feitas emendas ao texto que deixaram mais rígidos os critérios para quem aderir o programa. A grande preocupação, argumentada por muitos deles, sobretudo oposicionistas, era que o Refis fosse uma estratégia para beneficiar, além dos endividados, os maiores empresários do Distrito Federal — que mesmo tendo condições, ficam agora liberados para quitar dívidas com o fisco por valores muito menores.
Garantias para os pequenos
Dentre as emendas mais emblemáticas está a que estabelece que o Refis não seja prestado em favor de quem tenha praticado qualquer tipo de fraude ou crime fiscal. Outra, delas estabelece um prazo de 90 dias para que o empresário comece a pagar os débitos após assinatura de contrato de renegociação. Uma terceira exige que seja feita apresentação trimestral de aderentes do programa e dos valores arrecadados, pela Secretaria de Economia.
“O intuito é impedir que aqueles que tenham agido de maneira fraudulenta possam se valer do benefício e ajudar aqueles que realmente precisam”, afirmou o deputado Eduardo Pedrosa (PTC), autor da primeira emenda.
“Principalmente para os pequenos devedores, os pequenos empresários, até mesmo pessoas físicas que, quando aderem ao Refis, nem sempre têm em sua conta o recurso para pagamento, por isso a emenda que deu um prazo a eles é importante”, explicou o autor da segunda, o distrital Leandro Grass (Rede).
Para o presidente do Sindivarejista, Edson de Castro, o Refis vai ajudar no reaquecimento do mercado. “O empresário quer ficar livre das dívidas. Estar em dia com o governo abre as portas, permite participar de licitações, fazer novos negócios e crescer”, ressaltou.
Também o presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Bittar, elogiou a aprovação da matéria. Ele lamentou o fato de o Refis não ter sido aprovado em junho, porque ajudaria mais o setor produtivo. Mesmo assim, elogiou a medida por beneficiar tanto os grandes como os pequenos empresários. “Vejo a notícia como um alento”, admitiu.
REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS
A redução dos juros e multas, inclusive os de caráter moratórios, poderá ser feita nas seguintes proporções:
- 95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas
- 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas
- 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas
- 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas
- 60% do seu valor, para pagamento em até 37 a 48 parcelas
- 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas
- 50% do valor para pagamento em 61 a 120 parcelas
Saiba Mais
O Refis oferece descontos de 30% a 50% para os interessados em quitarem dívidas com impostos provenientes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
Estão excluídos débitos decorrentes de fraudes, sonegação ou conluio.
Poderão ser parcelados débitos com ICM, ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD E TLP.
