GDF quer negociar dívidas com contribuintes para arrecadar R$ 32 bilhões

Rafaella Panceri
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O governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou nesta quarta-feira (9) um convênio com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) que cria o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania/Fiscal (Cejusc/Fiscal), novo programa de conciliação de dívidas entre os contribuintes e o Governo do DF. 

O instrumento legal ganha validade no próximo dia 15 de fevereiro, quando os brasilienses começarão a receber cartas indicando a necessidade de comparecer às varas para renegociar dívidas.

O GDF estima que os contribuintes devam R$ 32 bilhões atualmente. Cerca de R$ 19 bilhões correspondem a dívidas de grandes empresários. Os R$ 13 bilhões restantes incluem débitos de médios e pequenos devedores. Maioria deixou de pagar impostos como o IPTU e o IPVA.

O objetivo do Cejusc/Fiscal é aumentar a arrecadação, diminuir a quantidade de processos que tramitam nas varas no DF e abandonar o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), considerado “pífio” por integrantes do TJDFT e “péssimo” por Ibaneis. A expectativa do governo é arrecadar R$ 32 bilhões com o novo programa — no mínimo R$ 4 bilhões em 2019.

A partir de fevereiro, 40 servidores serão destacados para tratar da conciliação. Eles serão treinados pela Secretaria de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do DF. Em seguida, atuarão dentro do TJDFT.

‘Desemperrar’ a Justiça
Ao assinar o convênio com o tribunal, o governador atendeu a uma demanda do próprio TJDFT. A conciliação já existe em outras áreas, mas a novidade vem para “desemperrar” a Justiça na área de execuções fiscais, como definiu a desembargadora Ana Maria Amarante. Ibaneis declarou, em complemento, que o Cejusc/Fiscal beneficia a ambos: “ao tribunal, que tem varas de execução que não andam pela quantidade de processos, e ao DF, que passa a arrecadar mais”.

O governador esclareceu que o programa é chancelado por instrumentos legais previstos no Código de Processo Civil (CPC) e no Código Tributário Nacional, mas deve ganhar uma lei distrital.

“Vamos encaminhar um projeto à Câmara Legislativa em que estarão contidos todos os parâmetros sobre como serão feitos os acordos para que não restem dúvidas nem haja tratamento diferenciado em relação aos devedores. A lei trará transparência”, explica.

Entre os parâmetros, estarão, por exemplo, o nível do desconto, o valor mínimo do acordo e as assinaturas necessárias. O Refis deverá ser extinto. “É um instrumento legal péssimo, que tem dado péssimos exemplos ao longo dos anos”, define, e analisa a situação dos devedores do DF.

“Aqueles que acham que vão continuar no Refis vão ter problemas. Hoje, a  jurisprudência do TJDFT garante que a dívida reincidente passa a ser qualificada como crime fiscal. Vamos incluir essa cláusula no acordo”, garante.

Crime fiscal
No modelo atual, mesmo quem deve há anos consegue o financiamento por meio do Refis quando o crime tributário já foi identificado e tramita nas varas do DF. O processo é suspenso e o devedor volta para a situação de inadimplência. O governador não mede críticas ao modelo e o diferencia do Cejusc/Fiscal.

“É um programa sério, criado para ser definitivo. Quem não cumprir com as cláusulas estará sujeito aos instrumentos legais de execução direta. Encaminharemos à promotoria criminal para denunciar a reincidência no crime fiscal”, reiterou.

A desembargadora Ana Maria Amarante ressaltou que o devedor poderá limpar seu nome, ingressar no mercado de trabalho e se livrar do incômodo da inadimplência.

“Essa situação aumentou muito de 2014 para cá. Naquele ano, as dívidas eram de R$ 12 milhões na vara do Fisco. Aumentaram para R$ 32 bilhões”, quantificou. “Com o programa, a Justiça está ampliando as suas portas. Fará a homologação do acordo a que chegarem as partes e esse acordo terá força de título judicial. A possibilidade de questionamento, inclusive, reduz bastante”, indica.