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Congresso sobre Poder Legislativo Municipal termina nesta sexta-feira (4)

Em evento, especialista explica a vereadores quais condutas podem ser enquadradas nos crimes contra a Administração Pública

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A Associação Brasileira de Câmaras Municipais promove até amanhã (04), no Distrito Federal, o Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais. O objetivo do evento é debater os principais assuntos relacionados ao Poder Legislativo Municipal e temas políticos de relevância nacional.

A abertura do evento de hoje teve como tema os crimes contra a Administração Pública, que foi abordado pelo advogado especialista em direito criminal e eleitoral, Fernando Parente, sócio do escritório Guimarães Parente Advogados.

Fernando esclareceu aos vereadores quais são as condutas criminosas no exercício do mandato. Ele abordou que tipo de conduta o vereador pode cometer contra a Administração Pública, como o crime de licitação. Ele falou ainda sobre a imunidade parlamentar dos vereadores e sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

“Esses temas são importantes para o dia a dia do vereador, mostrando como deve ser usada a imunidade parlamentar dele, quais os limites para isso e como ele deve trabalhar no caso de se instaurar uma CPI”, disse.

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Também foram abordados temas como a democracia e participação para uma gestão socialmente responsável e as finanças municipais: equilibrar o orçamento em um cenário de baixa arrecadação e enormes necessidades sociais.

O evento está sendo realizado de forma adaptada, por causa do momento atual que o país está passando por causa da Covid-19.

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