Da Redação
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De acordo com o Ministério Público do DF e Territórios o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ingressarão com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei de Abuso de Autoridade, Lei 13.869/2019. Para as Instituições, a norma viola dispositivos constitucionais e possui potencial de restringir a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro. A medida foi deliberada em reunião ordinária do CNPG, nesta sexta-feira, 27 de setembro, em Salvador (BA).
A procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal, Fabiana Costa, participou do encontro. “É fundamental assegurar prerrogativas necessárias para o exercício das atribuições constitucionais do MP e indicar nosso posicionamento institucional. É preciso unir forças e atuar em diversas frentes”, destacou Fabiana. Desde que o projeto de lei ganhou destaque na pauta do Legislativo, a Administração Superior do MPDFT participou da articulação de, pelo menos, cinco encontros de membros do Ministério Público com autoridades do Executivo e do Legislativo.
Em agosto, Fabiana Costa, representantes do CNPG e da Conamp foram recebidos pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Durante a visita, o grupo apresentou as preocupações do Ministério Público e entregou documento que esclarece a posição do MP em relação à nova lei. No mesmo dia, o grupo foi recebido, ainda, pelo pelo ministro Jorge Antônio de Oliveira Francisco, da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Integrantes da Administração Superior do MPDFT também estiveram no Congresso Nacional para discutir a temática. Eles foram recebidos pelos deputados federais Bia Kicis e Carlos Sampaio (PSL) e, em três ocasiões, pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia. Em uma delas, após a Presidência da República vetar parcialmente a lei, eles conversaram com o parlamentar sobre a importância da manutenção dos vetos à norma.
Reunião Ordinária CNPG
Ainda durante a reunião do CNPG foram celebrados os 410 anos do MP da Bahia.
Na ocasião, também foi discutido o Provimento nº 01/2018, que regulamenta a eleição para Conselheiro Nacional do Ministério Público, diante da rejeição de membros indicados pelo Colegiado. Os presentes aprovaram, ainda, nota técnica sobre proposição (nº1.00631/2019-55), em tramitação no CNMP, que trata da proposta de criação do Plenário Virtual no âmbito do Conselho.
Participaram do encontro os presidentes do CNPG, Paulo Cezar dos Passos, e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo; além do 1º vice-presidente da Conamp, Manoel Victor Sereni Murrieta; da Procuradora-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, Ediene Santos Lousado; e do Conselheiro do CNMP, Luiz Fernando Bandeira de Mello.
Com informações do MPDFT.
