Os deputados distritais aprovaram na tarde desta terça-feira (27), em sessão extraordinária remota da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a homologação do convênio de ICMS nº 50/2020, do Conselho Nacional Fazendário (Confaz). Na prática, o convênio isenta as empresas de telefonia móvel contratadas pela secretaria de Educação para disponibilizar plataforma de Ensino à Distância (EaD) aos alunos e servidores do órgão do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O projeto de decreto legislativo que homologa o convênio foi aprovado em turno único, com 16 votos favoráveis e o voto contra do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT). De acordo com a proposta, a isenção será limitada aos valores contratados para remunerar o tráfego de dados pelos usuários cadastrados em cursos de EaD fornecidos. A isenção tem validade até 31 de dezembro de 2020.
Com informações da CLDF
