Da Redação
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Nesta terça-feira (19) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou vários projetos que agora seguem para votação no plenário da Câmara. Entre as propostas aprovadas, destaca-se o PL 206/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), que altera a Lei nº 4.317/2009, que instituiu a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência. O texto aprovado, um substitutivo da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), prevê a instalação de alarme de emergência em todos os banheiros destinados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida para solicitação de auxílio em caso de acidente.
De acordo com a proposta, próximo ao alarme também deverá ser colocado um aviso com os dizeres “acione o alarme em caso de acidente ou emergência”. Os estabelecimentos terão um prazo de 120 dias, a partir do início da vigência da Lei, para se adequar à exigência.
A CCJ também aprovou o PL 407/2019, do deputado Robério Negreiros (PSD), que estabelece que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotem medidas de auxílio a mulher que se sinta em situação de risco. O projeto propõe que os estabelecimentos ofereçam apoio às mulheres que se sintam ameaçadas, como acompanhamento até o carro ou outro meio de transporte ou comunicação à polícia.
Outro item aprovado nesta terça-feira, PL 505/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), determina que as locadoras de veículos ofereçam outras alternativas de caução, além do bloqueio de valor no cartão de crédito. Segundo o projeto, o locatário poderá escolher a modalidade de caução de sua preferência.
A CCJ aprovou ainda o projeto de lei nº 239/2019, da deputada Júlia Lucy (Novo), que revoga a Lei Distrital nº 2.812/2001, que obriga restaurantes self-services ou similares a fixarem as quantidades médias de calorias dos alimentos comercializados. A autora argumenta que a exigência é desnecessária atualmente, uma vez que os consumidores obtêm estas informações facilmente com seus celulares e outros aparelhos.
Foi aprovado ainda o PL 586/2019, do deputado Roosevelt Vilela (PSB), que institui o Dia do Turismo Rural, a ser comemorado em 17 de setembro de cada ano.
Participaram da reunião os deputados Reginaldo Sardinha (Avante), Martins Machado (Republicanos), Daniel Donizet (PSDB), Roosevelt Vilela (PSB) e Prof. Reginaldo Veras (PDT).
Com informações da CLDF.
