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Alterações na LDO preveem gratuidade em segunda Carteira de Identidade

LDO também vai prever criação de nove novas unidades do Conselho Tutelar nas regiões de Samambaia, Santa Maria, Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Paranoá, São Sebastião, Taguatinga, Sobradinho, Planaltina e Estrutural

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Em sessão extraordinária remota na tarde desta terça-feira (17), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, que vai assegurar a gratuidade na obtenção de uma segunda via da Carteira de Identidade. O projeto de lei nº 1.552/2020, do Executivo, que altera a LDO, foi aprovado em segundo turno e redação final, com 16 votos favoráveis, e segue agora à sanção do governador Ibaneis Rocha.

A proposta altera anexos de metas fiscais da LDO e isenta do pagamento da taxa de expediente para a obtenção da segunda via da Carteira de Identidade para as pessoas que fizerem a solicitação nas ações sociais do Programa “SEJUS mais perto do cidadão”. A isenção só será concedida por uma única vez.

Emendas apresentadas pelos deputados ao texto original também modificaram a LDO, estabelecendo que serão destinados 2% da Receita Corrente Líquida para atendimento de emendas parlamentares individuais. Outra mudança aprovada inclui na legislação a previsão de criação de nove novas unidades do Conselho Tutelar nas regiões de Samambaia, Santa Maria, Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Paranoá, São Sebastião, Taguatinga, Sobradinho, Planaltina e Estrutural.




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