Em sessão extraordinária remota na tarde desta terça-feira (17), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, que vai assegurar a gratuidade na obtenção de uma segunda via da Carteira de Identidade. O projeto de lei nº 1.552/2020, do Executivo, que altera a LDO, foi aprovado em segundo turno e redação final, com 16 votos favoráveis, e segue agora à sanção do governador Ibaneis Rocha.
A proposta altera anexos de metas fiscais da LDO e isenta do pagamento da taxa de expediente para a obtenção da segunda via da Carteira de Identidade para as pessoas que fizerem a solicitação nas ações sociais do Programa “SEJUS mais perto do cidadão”. A isenção só será concedida por uma única vez.
Emendas apresentadas pelos deputados ao texto original também modificaram a LDO, estabelecendo que serão destinados 2% da Receita Corrente Líquida para atendimento de emendas parlamentares individuais. Outra mudança aprovada inclui na legislação a previsão de criação de nove novas unidades do Conselho Tutelar nas regiões de Samambaia, Santa Maria, Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Paranoá, São Sebastião, Taguatinga, Sobradinho, Planaltina e Estrutural.
