Ana Karolline Rodrigues
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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) suspendeu a decisão de fechamento das cantinas das Unidades Prisionais do Distrito Federal no último dia 28. Segundo a Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe), além da não interdição das lojas, também foi determinada a reabertura daquelas que já haviam sido fechadas.
A medida, estabelecida pela Juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do TJDFT, visa dar cumprimento ao Artigo 13 da Lei 7.210, “o estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela administração”.
A nova ordem veio em contraponto às determinações do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que, no último mês, considerou irregular o exercício de atividade comercial pela Sesipe e afirmou que este poderia ser solucionado com a abertura de processo licitatório para exploração deste serviço. Após essa recomendação, o GDF optou pelo fechamento das cantinas do Sistema Penitenciário do DF, que deveria ser realizado até o dia 5 de dezembro. Segundo a Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF), a ordem de serviço será realizada até que sejam incluídas informações mais detalhadas ao plano.
Para a presidente da Associação de Familiares de Internos e Internas do Sistema Penitenciário do Distrito Federal e Entorno (Afisp-DF), Alessandra Paes, a greve de fome realizada pelos detentos até a última quinta-feira e a manifestação que os familiares dos presos fizeram em frente ao Ministério Público ajudaram na tomada da nova decisão. “Quando a gente se cala, essas coisas permanecem, então acredito que o protesto ajudou nessa mudança. Agora, a gente espera que isso seja solucionado logo para que a população carcerária possa ter acesso aos produtos das lojas”, disse a representante.
Segundo a presidente, na próxima semana, os familiares se reunirão novamente com a promotora de Justiça do Ministério Público, Berenice Maria Scherer, como ocorreu no dia 26. O objetivo do próximo encontro é analisar se a ordem foi devidamente cumprida e observar como anda a situação das lojas e se os produtos, como sabonetes, pasta de dente e biscoitos permanecem sendo entregues nos locais.
Ordem de fechamento
O processo de fechamento das cantinas teve início ainda em 2016, quando o Tribunal de Contas compreendeu que existia uma irregularidade na forma como funcionam as lojas. A situação poderia ser solucionada com a abertura de processo licitatório para exploração deste serviço, porém, o GDF optou pelo fechamento dos locais de venda nos presídios.
De acordo com o advogado Anderson de Lima, membro da Comissão de Ciências Criminais da OAB, esse tipo de serviço é previsto em lei e, uma vez que o problema está apenas na forma como é prestado, a solução não deveria ser a interdição das lojas. “O Estado tem que prestar esse tipo de assistência material ao preso. Esses produtos que não podem entrar nos presídios por meio de familiares e nem são fornecidos pela administração, devem ser entregues aos detentos pelo Estado”, afirmou.
Anderson ainda informa que, como essas decisões já foram tomadas outras vezes, a nova ordem ainda pode ser suspensa novamente, mas o esperado é que as cantinas permaneçam em funcionamento. “É possível que um juiz determine isso por meio de uma ação independente enquanto não houver regularização por meio de um processo administrativo. Mas como já existem duas decisões favoráveis à não suspensão do serviço, acredito que as cantinas continuarão a funcionar”, finalizou.
