A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em primeiro turno, projeto de lei que obriga que as pessoas condenadas da capital, portadoras de tornozeleiras eletrônicas, sejam responsáveis pelo dispositivo de segurança. De autoria do deputado distrital Claudio Abrantes (PDT), o PL 670/2019 foi votado na sessão extraordinária remota desta terça-feira (27/4).
“É um escárnio com a sociedade como um todo que o Estado siga pagando para que as pessoas com grande poder aquisitivo possam desfrutar do benefício. O projeto não penaliza as pessoas de baixa renda”, defendeu Claudio Abrantes. “O sistema de monitoramento é caro, e não é justo que todos nós tenhamos de arcar pela utilização por pessoas que têm condições de pagar por ela”, completou.
“Não é justo que a sociedade pague pelo equipamento que for danificado por pessoas que estão cumprindo pena”, disse Claudio Abrantes. “Além disso, a reeducação inclui o respeito ao bem comum, como é o caso do equipamento de monitoração dos apenados”, concluiu.
De acordo com estudos realizados na esfera federal, o custo médio mensal por pessoa condenada chegue a cerca de R$ 650, boa parte desse montante por causa da tornozeleira. Agora, no caso do DF, o valor cobrado em função da lei será definido pelo Poder Executivo.
A inadimplência acarretará a inscrição do débito na dívida ativa, sujeitando o responsável à execução judicial.
A cobrança traz ganhos para a segurança pública do Distrito Federal, uma vez que, a partir da aprovação da lei, recursos arrecadados com os pagamentos serão revertidos em melhorias no sistema penitenciário, facultada a destinação ao Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNP/DF.
“O projeto foi aprimorado, de modo que pessoas carentes não precisão pagar pelo dispositivo. E, finalmente, recursos hoje utilizados para custear a aplicação e a perda das tornozeleiras acabam fazendo falta em outras áreas, como educação e saúde”, justificou Claudio Abrantes.
