O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) recebeu uma determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para garantir que os alunos de baixa renda que solicitaram a isenção da taxa de inscrição de R$ 133,80 no Programa de Avaliação Seriada (PAS) da Universidade de Brasília (UnB) realizem as provas no próximo domingo (3/12). O programa viabilizará o preenchimento de 50% das vagas que serão oferecidas no ano letivo subsequente ao término do triênio 2023/2025.
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) entrou, nessa quarta-feira (29/11), com ação civil pública com pedido de tutela de urgência para assegurar a realização das provas depois que os candidatos dessa modalidade foram prejudicados por uma mudança repentina de datas no edital. Nesta quinta-feira (30/11), a tutela foi concedida.
Isso porque o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), a banca realizadora do certame, não realizou a ampla divulgação em relação às alterações no edital. Os candidatos também não foram comunicados individualmente sobre a publicação de novo edital que retificou o cronograma inicial, alterando a data prevista para a disponibilização da consulta individual à situação final de isenção de taxa e às respostas aos recursos contra o indeferimento. A mudança se deu após a confirmação da dispensa de pagamento das taxas pelos estudantes.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) se posicionou favorável à ação civil pública da DPDF. A juíza da 20ª Vara Cível de Brasília concedeu a tutela antecipada que garantiu a autorização para a realização da prova neste domingo por todos os candidatos que se inscreveram na condição de isentos da taxa de inscrição (2ª possibilidade – estudantes da rede pública de ensino do DF), bem como a ampla divulgação da referida autorização, a fim de que todos os candidatos nessa condição tenham a possibilidade de participar do certame. Isso porque a falha no processo de divulgação sobre os pedidos de isenção de taxa de inscrição ocasionou prejuízos a inúmeros candidatos, uma vez que a escassez de informação importou na perda do prazo para o pagamento da taxa.
A Defensora Pública do DF Giselle Kirmse Rodrigues explica que a retificação do resultado definitivo não chegou ao conhecimento nem da metade dos candidatos que já haviam consultado a lista disponibilizada pela banca anteriormente, de modo que aqueles que tiveram o pedido de isenção deferido na semana anterior, e posteriormente indeferido, perderam os novos prazos para interposição de recurso contra a recusa inesperada e também para o pagamento da taxa.
“A maioria dos candidatos até então considerados isentos só teve conhecimento da retificação do resultado quando foi verificar o local de aplicação das provas, que segue prevista para o próximo domingo. Inúmeros candidatos compareceram à Defensoria Pública do Distrito Federal, preocupados com a informação de que não estavam inscritos no processo seletivo”, explicou.
“Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 12 da Lei 7.347/85 DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e DETERMINO à ré a tomada das providências necessárias para a autorização de realização das provas marcadas para o dia 03/12/2023 por todos os candidatos que solicitam a inscrição com isenção na 2ª possibilidade (item 3.8.2.2 do Edital nº 01), com com a divulgação prévia do local de prova, bem como com a ampla divulgação da referida autorização – INCLUSIVE POR E-EMAIL – para que todos os candidatos nessa condição tenham a possibilidade de realizar o certame. No caso de inviabilidade de cumprir a ordem anterior, considerando a proximidade da data (03/12/2023), determina a redesignação de nova data para a realização do certame, sob pena de serem considerado inválido o certame realizado em dissonância com o ora determinado”, escreveu a magistrada na decisão.
