Por Daniela Uejo
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e o Conselho Distrital de Promoção da Igualdade Racial (Codipir) promovem, nesta terça-feira (7), de 9h às 12h, na sede da Terracap, a Oficina de Regularização Fundiária para as religiões de matriz africana. A medida se dá por ocasião do baixo número de pedidos de regularização de ocupações históricas protocolizados nos últimos anos. Para se inscrever, basta se cadastrar em [email protected].
O objetivo do evento é orientar a população quanto à formalização do processo de regularização dos templos e espaços usados por esse segmento. Para o secretário de Justiça e Cidadania, Jaime Santana, “este encontro será a oportunidade de ouvir e entender a necessidade deste público historicamente invisibilizado”.
O subsecretário de Políticas de Direitos Humanos e Igualdade Racial e presidente do Conselho, Diego Moreno, afirma que “importância da ação dá-se para que estes sacerdotes e sacerdotisas tenham voz e assim tenham informações que garantam legitimidade ao processo de regularização e , consequentemente, segurança jurídica ao final do pleito”.
A Lei Complementar nº 806/2009 dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social. Abrange entidades de assistência social que prestam assistência gratuita de atenção à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência, ao dependente
