O candidato à presidência do Tarf (Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais), órgão vinculado à Secretaria de Economia do Distrito Federal e responsável por julgar processos administrativos fiscais em segunda instância, Fernando Rezende, tem sido motivo de preocupação no meio jurídico após o auditor referendar isenções fiscais polêmicas.
Se por um lado o GDF (Governo do Distrito Federal) perderá arrecadação em razão da redução das alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), um dos pareceres de Rezende poderá agravar ainda mais as finanças do Distrito Federal.
No ano passado, Rezende decidiu conceder imunidade tributária à empresa imobiliária de Brasília, a Terracap. A decisão não foi isolada, mas foi judicializada e, caso venha a se concretizar, poderá prejudicar os cofres públicos em centenas de milhões.
Mesmo sendo uma empresa pública, a companhia brasiliense trabalha em concorrência com a iniciativa privada. Dessa forma, a Terracap acaba visando o lucro, tornando a decisão de Rezende ainda problemática, já que o parecer fere o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o assunto.
Segundo a Suprema Corte, uma imunidade tributária como deseja Rezende, poderia ser aplicada apenas se a empresa não for “prestadora de serviços de caráter essencial” ou quando não visa o lucro. No entanto, a Terracap visa o lucro com a venda de suas propriedades.
A eleição que escolherá seu novo representante do Tarf ocorrerá nesta sexta-feira (08) e tem sido o assunto mais comentado nos corredores da Secretaria de Economia e do Judiciário, a posse será na parte da tarde.
Secretaria
Por meio de nota, a Secretaria de Economia do DF informou que o “conselheiro Fernando Rezende não votou favorável à imunidade tributária da Terracap”, mas que concedeu um voto parcial em favor da Terracap, mas que acabou sendo vencido.
A Secretaria de Economia ressalta que todos os procedimentos processuais e de prazos referentes ao processo de eleição de novos membros e da presidência do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais estão sendo cumpridos rigorosamente.
“(A pasta) Reforça que a questão sobre a imunidade tributária da Terracap encontra-se judicializada, aguardando julgamento de recursos. Portanto, não há conclusão da referida discussão”, escreveu a secretaria.
Segundo a assessoria da pasta, “o TARF vem demonstrando a importância da sua existência, propiciando julgamentos técnicos, objetivos e acessíveis à toda a sociedade brasiliense”.
