Na próxima quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federa (STF) analisará a legalidade de aumentos salariais concedidos sem dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA). O julgamento é de total interesse do Distrito Federal, que tem 32 categorias de servidores públicos esperando o pagamento da terceira e última parcela do ajuste aprovado em 2013 — a de 2015 foi suspensa pelo então governador Rodrigo Rollemberg.
Se aprovados, os aumentos terão impacto de R$ 1,5 bilhão por ano. O recurso extraordinário foi ajuizado pelo governo de Roraima, mas tem repercussão geral (a decisão será estendida aos outros estados e ao DF).
Terceira parcela
A polêmica terceira parcela causa, até hoje, imbróglios entre os servidores públicos do DF. Os aumentos foram aprovados na gestão do ex-governador Agnelo Queiroz. Os funcionários receberam a primeira parcela em 2013; a segunda, em 2014; e, 2015, Rollemberg suspendeu o pagamento, justificando que o repasse poderia quebrar os cofres públicos.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, a primeira da gestão do governador Ibaneis Rocha, segue linha parecida de Rollemberg e também não prevê o pagamento da terceira parcela. Pelo contrário, a LDO trata o julgamento deste recurso como um dos principais riscos fiscais do DF.
Sem receber, muitos servidores recorreram ao Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) para cobrar a terceira parcela do governo. No entanto, uma determinação do STF de outubro de 2017 paralisou as ações. O ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, suspendeu todos os processos que tratam da revisão geral da remuneração de servidores públicos, até que o recurso extraordinário seja julgado.
Agora, caso os ministros do STF entendam que esses reajustes são legais, essas ações judiciais poderão voltar a tramitar.
