Elisa Costa
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A Portaria nº 130, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de terça-feira (14), proíbe a venda de uniformes nas instituições públicas de ensino. A restrição foi feita pela Secretaria de Educação do DF (SEE-DF) – assinada pela chefe da pasta Hélvia Paranaguá – após a Ouvidoria receber denúncias de que escolas estavam cobrando pais e alunos pela aquisição das peças. A secretaria já havia decidido que, a partir de 2023, todos os estudantes do sistema receberiam gratuitamente um kit de uniforme, e as entregas começaram no início desta semana. O descumprimento da norma poderá implicar em apuração de responsabilidade.
A SEE deve receber cerca de 3 milhões de peças padronizadas e em um novo design, para distribuir entre os 475 mil alunos da rede pública de ensino, com o objetivo de promover a inclusão daqueles que não têm condições de pagar pelo uniforme. Os kits incluem camiseta de manga curta, regata, bermuda, calça e casaco, que serão entregues divididos em 14 lotes, começando pelas regiões da Estrutural, Guará e São Sebastião. Segundo a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, o uso do uniforme será obrigatório ao longo de todo o ano letivo. Pelo que divulgou a pasta, as peças vão ser distribuídas para contemplar toda a rede até o mês de maio, só que mesmo com um prazo definido, as instituições de ensino continuam desconfiadas.
A reportagem do Jornal de Brasília passou pelo Centro de Ensino Fundamental (CEF) 05 do Guará e apurou que a promessa de entrega de novos uniformes existia desde antes da chegada da pandemia de covid-19, em 2019. Já naquela época, foi solicitado que os pais medissem os tamanhos das roupas dos filhos para que a produção do uniforme fosse solicitada, mas os lotes com as peças nunca chegaram. Cerca de três anos depois, a escola ainda espera pelos itens, que agora devem ser entregues gratuitamente. Na Escola Classe (EC) 303 de São Sebastião ocorre a mesma situação, e ambas as unidades não receberam nenhum aviso direto da SEE sobre a previsão de entrega dos uniformes.
“É um gesto que unifica as escolas e dá a mesma oportunidade a todos”, contou a governadora interina do DF, Celina Leão. Para a chefe do Executivo local, é necessário acabar com as desigualdades, e uma delas era a obtenção do uniforme apenas por uma parcela dos alunos. Anteriormente, só os beneficiários de programas sociais e famílias de baixa renda podiam ganhar as peças, enquanto os demais tinham que pagar cerca de R$25 por cada uma delas. Mais uma novidade é que todas as peças são iguais, sendo que antes cada escola poderia oferecer seu próprio modelo. Na cor, o tom azul claro foi o escolhido e alguns detalhes foram alterados: a bandeira do Distrito Federal foi removida, mantendo apenas o desenho do brasão.
Luana Lyra, mãe de 23 anos do Murilo, de 2 anos, contou à equipe do JBR que a entrega gratuita dos trajes é essencial para aqueles que não têm condições de comprar. “Muitos não têm como comprar nem o material escolar para o ano letivo e acabam se endividando para conseguir o que é necessário para o filho ir à escola”, disse. Na creche onde o filho está matriculado foi dado um prazo de uma semana para que todos recebam o uniforme, agenda, carteirinha e outros materiais que serão utilizados. “Eles dizem que a demanda é muito grande e eles dependem do retorno das gráficas e malharias”, comentou. Apesar disso, a jovem elogiou o sistema público e disse gostar muito do atendimento do local, da organização e dos cuidados dos professores com as crianças.
Em um evento recente, o subsecretário de Apoio às Políticas Educacionais, Nivaldo Félix, explicou que a principal intenção da medida é a inclusão, e que além disso, as políticas da rede pública devem melhorar de forma coletiva o ensino e o aprendizado. Os resultados “podem refletir no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, na autoestima e na vontade de ir para a escola”, disse Félix. De acordo com a Secretaria de Educação, enquanto os alunos não receberem os novos uniformes, eles poderão utilizar o modelo anterior, e aqueles que estiverem ingressando na rede pela primeira vez, poderão ir para a escola sem o uniforme, até que recebam o novo.
Segundo a secretária Hélvia, a iniciativa começaria em março, mas a gestão pediu prioridade ao fornecedor para que pudesse sincronizar a entrega com o início do ano letivo. A licitação de aquisição dos uniformes escolares para a rede pública foi autorizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) em novembro de 2022. Na época, o órgão observou que os valores previstos eram “significativamente superiores” aos praticados em outros certames destinados ao mesmo fim, e para atender às proposições, a Secretaria de Educação definiu os quantitativos de aquisições considerando a projeção de matrículas a serem efetivadas.
A legislação
O Projeto de Lei 2.108 de 2019, que obriga o governo a fornecer uniformes escolares e calçados aos alunos de escolas públicas foi aprovado pela Comissão de Educação (CE) do Senado Federal em novembro de 2021. O projeto determina que as políticas públicas de distribuição não sejam consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, no âmbito da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O texto é de autoria do deputado Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que acredita na contribuição para o combate à evasão escolar e na diminuição de desigualdades sociais. A medida segue em tramitação.
