Em Ato Declaratório publicado na terça (14), a Secretaria de Economia reconheceu a imunidade recíproca da Terracap, que é uma medida que consiste na determinação feita pela Constituição Federal de que certas atividades, rendas, bens ou pessoas não poderão sofrer a incidência de tributos. A medida tem caráter provisório, e ainda cabe recurso da decisão.
Em 2021, o reconhecimento da imunidade recíproca a favor da Terracap foi negado em primeira instância. Mas agora, considerando o pronunciamento da Procuradoria-Geral do DF, foi recomendado que o secretário de Economia procedesse à emissão do Ato Declaratório de imunidade tributária a favor da Terracap.
Segundo o que foi publicado, a Terracap faz jus ao reconhecimento da imunidade tributária relativa ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ou seja, o IPTU.
