A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus) inaugurou, nesta sexta-feira(15), um prédio que servirá de apoio às atividades do Sistema de Liberdade Assistida, localizado na Quadra 602, Área Especial 1, no Recanto das Emas. O objetivo é dar assistência aos jovens em conflito com a Lei, que residem na região.
As novas instalações contam com uma equipe de oito servidores entre pedagogos, psicólogos e apoio técnico. Ao todo, o Distrito Federal possui 14 unidades de Liberdade Assistida. A inauguração da nova unidade, segundo o secretário de Justiça do DF, Geraldo Martins, é um compromisso do Governo do Distrito Federal com a sociedade, especialmente com os adolescentes em cumprimento de medidas socieducativas.
Além do secretário de Justiça, estiveram presentes o subsecretário de Justiça do DF, Ricardo Batista Sousa, o coordenador do Sistema Socioeducativo, Lamartine Medeiros, e parceiros do projeto.
O que o Estatuto da Criança e do Adolescente diz sobre liberdade assistida:
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I – promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
II – supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
III – diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;
IV – apresentar relatório do caso.
Quem são os parceiros da Sejus na Unidade de Liberdade Assistida do Recanto das Emas:
– Administração Regional do Recanto das Emas
– Conselho Tutelar
– Igreja Batista Internacional
– Biblioteca Monteiro Lobato
– Faculdade da Terra de Brasília
– Conselho de Segurança Escolar
– Centro de Orientação Socioeducativa
– Diretoria Regional de Ensino
– Centro de Referência do Negro
– Faculdade Integrada
– Fenações
– Fraternidade Assistencial Lucas Evangelista
– Associação Desportiva Cultural Unidos
– Recanto das Emas (Aruremas)
– Associação Cooperação Solidária (ACOSOL)
– Postos de Saúde N° 1 e 2
– 27° Delegacia de Polícia
– Paróquia São José Operário
– Centro de Internação de Adolescentes Granja das Oliveiras (Ciago)
– Liberdade Assistida do Guará, do Gama, de Santa Maria e Samambaia
– Alcoólicos Anônimos
– Semiliberdade Gama Central, Gama Leste e Taguatinga
– Projeto Anjos da Manhã, da Vara da Infância e Juventude
– Polícia Militar
