O Projeto de Lei que autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul (SCS), no Plano Piloto foi apreciado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa nesta terça-feira. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 141/2022, de autoria do poder Executivo, prevê mais de 200 atividades entre comerciais, industriais, de prestação de serviços e institucionais. O parecer foi aprovado por unanimidade.
“Hoje nós estamos aqui na CCJ abrindo as portas do SCS, para a população de Brasília, para os empreendedores do DF, para a prosperidade daquele Setor”, afirmou o presidente da CCJ e relator do PLC, Thiago Manzoni (PL), destacando que a aprovação é um “marco histórico” para Brasília.
Por sua vez, o deputado Chico Vigilante (PT), pontuou que o projeto representa a luta da “comunidade empresarial” do SCS. “Esse projeto vai abrir a oportunidade de muitos empregos ali no Setor. E são empregos qualificados, com boas remunerações”, salientou o parlamentar.
Tal premissa pode garantir a diversificação da atividade econômica, que vai ajudar na revitalização do SCS. É isso que acredita o deputado Fábio Felix (Psol). No entanto, ele chamou atenção para a necessidade de manutenção de equipamentos públicos de atendimento à população em situação de vulnerabilidade no local. “A gente precisa pensar com muita cautela, com muita seriedade na questão social. Porque não há nenhuma política higienista que tenha funcionado”, disse.
Parabenizando o governo pela proposta, o líder do governo, deputado Robério Negreiros (PSD), salientou que isso representa uma legislação inovadora. “Espero que aquele local se modifique. Da forma que está, não é um local muito adequado às atividades”, afirmou.
