O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Wilson Lima (PR) disse hoje (18), ao término da sessão realizada na casa, que não tem previsão de quando será votado o novo projeto que regulamenta o Passe Livre.
Segundo Wilson Lima, o projeto deverá tramitar ainda em três comissões da casa, CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), CAS (Comissão de Assuntos Especiais) e COF (Comissão de Orçamento e Finanças), para que depois seja levado à votação do plenário.
Novo Projeto
A lei do Passe Livre Estudantil pode ser alterada. O Governo do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa, um Projeto de Lei onde altera alguns termos da lei 4.462/2009. Entre elas, estabelece um limitador de até três salários-mínimos (R$ 1.530) como renda familiar para que estudantes tenham direito ao passe. Os demais estudantes com renda maior e que residam ou trabalhem a mais de um quilômetro da instituição de ensino poderão voltar ao sistema do Passe Estudantil, onde pagam pela passagem apenas dois terços do valor integral da tarifa.
Outra alteração da lei, através do PL, é que com a aprovação do Passe Livre, a Secretaria de Transportes (DFTrans) terá acesso permanente e integral aos cadastros de beneficiários do Passe Livre Estudantil mantidos pelo Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) e pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô). A Secretaria poderá também, a qualquer tempo, determinar a exclusão de beneficiários que não satisfaçam os critérios legais de habilitação para o recebimento do benefício.
