O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, nesta quinta-feira (17), o texto da minuta do projeto de lei do Comércio Local Sul. A medida atualiza as regras de ocupação de áreas públicas no setor comercial da Asa Sul, conhecidos como puxadinhos. Entre outras alterações, a nova lei estabelece um sistema de cobrança de impostos mais condizente com o espaço utilizado. As informações são da Secretaria de Estado de Desenvolvimento urbano e Habitação (Seduh).
A partir de agora, a expectativa é que o projeto de lei seja enviado pelo Executivo à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) até o fim deste mês.
A equipe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) foi a responsável pela elaboração do texto, que revisa a Lei Complementar nº 766/2008 e traz mais agilidade aos processos. De acordo com o chefe da pasta, Mateus Oliveira, a proposta apresentou vários avanços desde que foi apresentada pela primeira vez aos conselheiros do Conplan.
“Parabéns pelo debate democrático, pela construção, pelo aprimoramento e, acima de tudo, pelo respeito em relação às decisões. Essa aprovação do Conplan é mais um passo importante para destravarmos a aprovação dos puxadinhos e impulsionarmos o processo necessário para que essas ocupações se adequem à legislação”, celebrou o secretário.
Entre outras medidas, o projeto de lei faz adequações especialmente de procedimentos na lei anterior. Não há alteração nas áreas passíveis de ocupações já previstas na legislação em vigor. “É uma revisão da legislação, de fluxos e procedimentos, e não uma alteração de parâmetros”, ressaltou Mateus Oliveira.
Para um dos relatores do projeto no Conplan e vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio-DF), Ovídio Maia, a aprovação da matéria mostra que a lei precisava ser aprimorada para atender os comércios da Asa Sul. “O texto avança no que é possível fazer, trazendo melhorias e mais regramento”, destacou.
A minuta do texto recebeu 24 votos favoráveis, cinco abstenções e um voto contrário. A matéria já tinha recebido um pedido de vistas no Conplan, que foi acatado pela equipe da Seduh na ocasião.
Cobrança
Uma das principais mudanças trazidas pelo novo projeto e considerada um grande avanço é a alteração na cobrança pelo uso da área pública. Atualmente, a Lei n° 766/2008 exige que ela seja paga pela metragem da área construída. Mas pelo projeto, será calculada de uma nova forma.
O comerciante só vai pagar pela área de superfície. O valor do preço poderá ser parcelado, conforme a regulamentação.
Atualmente, há casos em que o empresário paga um preço público pela ocupação da área pública mais alto que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de toda a loja e a nova fórmula de cálculo deverá ajustar o valor devido.
Outras mudanças
Outros aspectos do texto também mudam a Lei n° 766/2008. Entre eles, o remanejamento das redes de infraestrutura, como de energia elétrica, que será feito com base em critérios estabelecidos pelo Poder Público; e a ocupação posterior voltada à superquadra e entre blocos, que poderá ser concedida a outras unidades imobiliárias mediante anuência entre os proprietários.
A ocupação com edificações de alvenaria continua sendo permitida somente nas fachadas posteriores das lojas, enquanto o restante pode ser ocupado apenas com mesas, cadeiras e outros mobiliários removíveis.
Entre os blocos e nas lojas das extremidades das quadras, a ocupação com mesas e cadeiras é possível no caso de as lojas exercerem atividades do tipo alimentação, como restaurantes, bares e lanchonetes e durante o horário de funcionamento do estabelecimento.
Todas as demais informações necessárias sobre o assunto, como a minuta do projeto de lei e o vídeo da audiência pública promovida em fevereiro na sede da Seduh, estão disponíveis no site da pasta.
