O Procon, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), determinou, nesta quinta-feira (15), a retirada de três outdoors que tratam de atividades de cassino no Eixo Rodoviário Sul no prazo de 24 horas.
A decisão do órgão de defesa do consumidor se baseia no fato de a oferta e a divulgação de jogos de azar, como cassinos, serem ilegais no Brasil, configurando contravenção penal. Além disso, os anúncios em questão desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor, pontua o diretor-geral do Procon, Marcelo Nascimento.
“É um direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, contra os métodos comerciais desleais que acabam forçando o consumidor a tomar uma decisão sem conhecimento correto daquele tipo de produto ou serviço que está sendo anunciado”, explica o gestor.
As empresas que são responsáveis pelos anúncios devem cumprir a determinação do órgão, retirando os outdoors expostos no Eixão Sul, sob pena de aplicação de multa. A decisão, que é cautelar e da qual cabe recurso, atinge três empresas – uma, que é patrocinadora e não tem representação no país, e duas que são responsáveis pela veiculação dos anúncios.
As informações são da Agência Brasília
