O governador em exercício, Nívio Gonçalves, presidente do Tribunal de Justiça do DF, sancionou nesta terça-feira (8) a lei complementar que regulamenta o Lote 4 do Setor Administrativo de Brazlândia, ocupado pelo fórum da cidade. Até a aprovação do texto, o prédio de três andares não tinha normatização.
De acordo com a mensagem anexada ao projeto de lei e enviada pelo GDF à Câmara Legislativa em 2007, a regulamentação do imóvel, inserido na APA do Descoberto, já havia sido aprovada pela Secretaria de Meio Ambiente, pela Caesb e pelo Ibama.
