Na última semana, o Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa (CLDF), o Projeto de Lei Complementar do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). O texto recebido pelos deputados distritais consiste em um instrumento regulatório que reúne todo o regramento de ordenação urbanística das áreas do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) – normas de uso e ocupação do solo –, em sintonia com a normativa de preservação desse conjunto. Antes de ser votado, porém, ele ainda irá tramitar pela Casa e suas comissões, podendo ir para plenário apenas no final deste semestre.
O PLC também estabelece planos, programas e projetos específicos para desenvolver, qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável desse conjunto urbano de importância ímpar para toda a humanidade. Como destaca o líder do governo na CLDF, deputado Robério Negreiros (PSD), o projeto é esperado desde 2011, por exigência legal, e passou, antes de ser apresentado, por inúmeras audiências públicas com a sociedade afetada. “Logo, o projeto está bem discutido e construído. Aguardamos que ele desburocratize o licenciamento na área, desde que preservado o tombamento, para que Brasília esteja atualizada com as facilidades e modernidades possíveis”, pontuou o parlamentar.
O PPCUB permitirá uma gestão do território do CUB com maior eficácia e de maneira compartilhada entre os órgãos do governo distrital, e o órgão federal responsáveis pela fiscalização e salvaguarda dos fundamentos do tombamento desse conjunto urbano. Possibilitará, também, maior clareza e transparência quanto ao que deve ser preservado, tanto para os gestores públicos e agentes do setor produtivo como para a sociedade e, assim, proporcionará maior agilidade nas ações de gestão e de planejamento urbano e territorial. “A proposta é padronizar os parâmetros de ocupação, trazendo clareza e transparência para garantir segurança jurídica. Por isso, haverá as planilhas no projeto que definem diversas particularidades”, explicou Negreiros.
Ao longo de sua construção, o projeto do GDF também recebeu o endosso do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), destacando seu respaldo técnico e a importância para a preservação do nosso legado histórico e cultural, e foi aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). O documento foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) e, como salientou o secretário da pasta, Marcelo Vaz, no dia de sua divulgação, foi escrito visando a necessidade de toda a população. “É uma norma construída de acordo com o que a sociedade precisa. Nós conseguimos reunir em uma única norma tudo o que era necessário para garantir clareza e segurança jurídica a todos que habitam, ou de alguma forma, dialogam com a área tombada”, ressaltou. Vale destacar que todo esse processo colaborou para a chamada segurança jurídica, que ocorre quando um cenário é favorável, previsível e seguro no ambiente de negócios.
O presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, comemorou o envio do projeto à Casa Legislativa, e considera uma vitória sua entrega esse ano. “Cidade tombada não é cidade engessada. Precisamos atualizar as regras do plano de preservação e fazer com que o setor produtivo tenha mais segurança jurídica para investir em novos projetos”, frisou. “A capital do país precisa acompanhar o ritmo do desenvolvimento tecnológico, urbanístico e social pelo qual o mundo está passando”, avalia.
Robério Negreiros explica que, apresentado o projeto, o mesmo será despachado às comissões temáticas para deliberação, onde poderão ser apresentadas emendas, e audiências públicas poderão ser realizadas nesse período. Ao final, o projeto será debatido em plenário em dois turnos.
O que dizem os deputados distritais
Na avaliação do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), dentre os pontos principais trazidos pela minuta, estão a atualização dos usos em áreas comerciais, garantindo a segurança jurídica para os empresários obterem seus alvarás de funcionamento, e também a manutenção e preservação dos espaços públicos, que são tão importantes manter a característica de Brasília de cidade parque desde o seu projeto inicial. “O PL chegou essa semana na casa e, provavelmente nas próximas semanas, discutiremos como funcionarão os grupos de estudos para, logo após, definirmos um cronograma de tramitação”, explicou Pedrosa.
Conforme elucida Pepa (PP), a tramitação deverá ser tranquila, devido aos longos anos de estudo que antecederam sua apresentação. “A proposição foi amplamente discutida com as áreas técnicas dos poderes executivos Federal e Distrital, com o setor produtivo e com a população das regiões contempladas. Foram feitas audiências públicas e câmaras temáticas, cujas contribuições decorrentes das citadas foram analisadas e incorporadas no aperfeiçoamento do presente projeto”, destacou o deputado. Como ele explica, a matéria tramitará, em regime de urgência, em análise de mérito, na CAF (Comissão de Assuntos Fundiarios), e CDESCTMAT (Comissão de Desenvolvimento Economico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo), e análise de admissibilidade na CEOF (Comissão de Economia, Orçamento e Finanças) e CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). “Caberá aos membros das comissões em tela definir em comum acordo sobre a necessidade de maior aprofundamento acerca do tema”, finalizou.
Para o deputado do PP, os destaques do PLC estão na proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural do país, na consolidação e atualização a normativa de uso e ocupação do solo para lotes e projeções registrados em cartório ou implantados pelo Poder Público nas áreas integrantes das Regiões Administrativas do CUB, e a consolidação de uma política de maior clareza e transparência quanto ao que deve ser preservado, “tanto para os gestores públicos e agentes do setor produtivo, como para a sociedade, proporcionando assim maior agilidade nas ações de gestão e de planejamento urbano e territorial da capital do país”, destacou Pepa.
Por fim, para Paula Belmonte, o PPCUB é de suma importância para a gestão do território do Conjunto Urbanístico de Brasília. “Trata-se de uma área tombada de Brasília inscrito como Patrimônio da Humanidade pela UNESCO”, relembra a distrital. “Ainda é cedo para poder emitir uma opinião sobre o projeto apresentado, apesar de eu estar acompanhando as reuniões técnicas que vinham sendo promovidas pela SEDUH, em 2023, mas dentre os principais pontos, acredito que estejam a preservação do conjunto urbanístico de Brasília na forma que foi concebida quando da construção da capital, não podendo deixar de ressaltar a necessidade de eventuais ajustes para que se adeque à realidade da cidade nos dias de hoje”, compartilhou Belmonte.
Entenda o PPCUB
Quanto às linhas gerais da proposta, Marcelo Vaz explica a diferença entre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) – projeto macro, “uma espécie de constituição das normas urbanísticas” –, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e o PPCUB que, de acordo com ele, pretende “conciliar o desenvolvimento da cidade com a preservação”.
“Há mais de mil normas sobre esta área”, que abrange o Plano Piloto, Cruzeiro, Sudoeste, Octogonal, Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Candangolândia, Parque Nacional e o espelho d´água do Lago Paranoá. O PPCUB condensa a legislação em vigor. O secretário asseverou ainda que estão afastados os pontos polêmicos que travaram o prosseguimento de proposições anteriores. “Além de atualizar as normas de uso do solo e ampliar o rol de atividades, a proposta é padronizar os parâmetros de ocupação, trazendo clareza e transparência para garantir segurança jurídica”, por isso, as planilhas definem diversas particularidades: se a área é tombada, se há restrições, quais os parâmetros de ocupação, bem como os usos permitidos.
Principais pontos
Com 67 páginas e 15 anexos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) foi elaborado com base em três diretrizes principais:
Plano de Preservação: Proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, tratando das quatro escalas urbanas, que são: residencial, monumental, gregária (onde se situam os setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas);
Plano de Desenvolvimento Local: Trata da elaboração de estudos, planos, programas e projetos para o futuro de Brasília;
Uso e Ocupação do Solo: Atualização das normas de uso, ampliando o rol de atividades permitidas e padronizando os parâmetros de ocupação do solo.
Territórios
De modo a deixar a área mais organizada, o PPCUB divide o conjunto urbanístico em 12 territórios de preservação (TPs), cada um com regras próprias e subdivididos em unidades de preservação (UPs), onde são definidos os parâmetros de uso e ocupação, os instrumentos de controle urbanístico e de preservação.
Dessa forma, o plano permitirá uma gestão do território do CUB com maior eficácia e de maneira compartilhada entre os órgãos distritais responsáveis pela cultura e fiscalização, e do governo federal, responsável pela preservação do sítio tombado.
Possibilitará, também, maior clareza e transparência quanto ao que deve ser preservado, definindo diretrizes para o planejamento urbano e a gestão do território. Com isso, é possível qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável do Cub.
Parâmetros urbanísticos
As planilhas de parâmetros urbanísticos e de preservação (Purps) serão os instrumentos do PPCUB mais utilizados no dia a dia, tanto por pessoas interessadas no licenciamento de atividades econômicas como por profissionais da área de arquitetura e engenharia. Localizada no Anexo VII da proposta de Lei Complementar, a Purp trata de três pontos principais:
Valor patrimonial: Contempla o patrimônio cultural, indicando os bens efetivamente tombados e os exemplares com indicação de preservação;
Parâmetros de uso e ocupação do solo: Estabelecem os parâmetros construtivos por grupo de lotes que possuem os mesmos índices urbanísticos e arquitetônicos;
Dispositivos de parcelamento e tratamento do espaço urbano: Estabelecem desde as situações onde se aplicam determinados instrumentos até o reforço das diretrizes e recomendações.
