Em sessão ordinária realizada na tarde de ontem, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 25 de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal. O texto foi aprovado com 21 votos e segue, agora, para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
O PLC, que tramitava na Casa desde junho, tem como objetivo trazer mais celeridade na aprovação dos projetos urbanísticos para novos parcelamentos, ampliando a oferta de moradia popular. O foco da proposta concentra-se na população de baixa renda e é uma forma de evitar a expansão de ocupações irregulares. Antes de chegar aos distritais, o projeto recebeu parecer favorável do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan).
Esta é a primeira vez que o DF terá uma lei própria sobre parcelamento, para avançar com moradia legal, com oferta habitacional e provimento urbano ordenado e sustentável, coibindo as ocupações irregulares.
O projeto de lei também leva em conta as características do território e trata de todas as etapas da aprovação do projeto urbanístico, incluindo, também, o licenciamento ambiental, o registro cartorial, a fiscalização e as sanções. As regras atuais se baseiam na antiga Lei Federal n° 6766/79, que precisavam ser atualizadas e adequadas à realidade do Distrito Federal.
Como previsto na proposta, para ser criado um parcelamento do solo, a área — que pode ser pública ou privada — deve estar em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). O PLC também define as modalidades de parcelamento, que podem ser loteamento ou desmembramento.
“Uma grande vitória para a população do Distrito Federal! Agora temos uma lei que disciplina o parcelamento do solo, define procedimentos claros que buscam imprimir celeridade na aprovação para garantir, principalmente, a oferta de moradia de interesse social em um tempo menor e custo baixo”, comemorou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz.
Uma das principais novidades trazidas pelo PLC é a proposta de gestão integrada do licenciamento de projetos urbanísticos, que terá a participação aproximada de 11 órgãos. Além disso, será criado um comitê de gestão para o acompanhamento das prioridades. As medidas integram as metas do Governo do Distrito Federal (GDF), para a área de desenvolvimento urbano, previstas até 2026.
Outra novidade é a criação da licença urbanística, que é uma figura nova na legislação do DF. Será necessário que o parcelador leve apenas esse documento para o cartório para registro do parcelamento, o que simplifica os procedimentos. O PLC também estabelece regras para a alteração do parcelamento do solo depois de aprovado e registrado.
Tramitação
Antes da sessão, o texto passou pela Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) e foi aprovado pelas duas. O relator do PLC, deputado Thiago Manzoni (PL), afirmou que parlamentares estiveram em constantes tratativas junto à Seduh esclarecendo sobre pontos do texto que careciam de melhores explicações. “Eu e minha equipe estivemos debruçados sobre a proposição há algumas semanas. O governo está aqui, na pessoa do secretário da Seduh, Marcelo Vaz, e ouviu, dialogou e esclareceu as emendas propostas”, afirmou o parlamentar.
A medida também viabilizará a participação da iniciativa privada no desenvolvimento de habitações sociais, simplificando o processo de parcelamento para essas habitações. Além disso, destinará parte da verba arrecadada com algumas contribuições, taxas e contrapartidas para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).
Ao mesmo tempo, tem como demais objetivos prevenir a expansão de assentamentos urbanos informais, propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o uso socialmente justo e ecologicamente sustentável do território, garantir a eficiência dos processos de parcelamento, além de proporcionar o desenvolvimento urbano do território de forma ordenada e compatível com as normas de planejamento urbano do Distrito Federal.
“Esse PLC é de extrema importância para avançar nos programas habitacionais do DF. Parabenizo a presença de todos nesse momento fundamental para a população do Distrito Federal”, disse o presidente da CLDF, Wellington Luiz.
Também presente na votação, o representante da Federação dos Inquilinos do Distrito Federal, Francisco Dorion, acredita que a proposta muda significativamente a história da política habitacional do DF. “Agora temos um instrumento legal para fazer parcelamento urbano no Distrito Federal, ajudando os mais necessitados de uma moradia”, destacou.
Para o presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF), Marcelo Fagundes, o projeto de lei incentiva aqueles que pretendem empreender na construção de habitações de interesse social, pois inibe a criação de ocupações informais em áreas públicas destinadas para esse fim.
“Muitas áreas públicas para empreendimentos sociais estão sendo invadidas. Esse projeto é um basta na grilagem”, ponderou Marcelo Fagundes.
