O projeto de lei n° 1.880/2021, de autoria do deputado Professor Reginaldo Veras (PDT), que assegura ao consumidor o direito de modificação dos dados de identificação do responsável pelo pagamento de contas de água e energia elétrica foi aprovado em primeiro turno pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta quarta-feira (23).
De acordo com o projeto, o consumidor poderá solicitar a modificação em casos de erro de identificação do nome em razão de divórcio, falecimento do proprietário do imóvel, celebração de contrato de aluguel em que o locatário passe a ser o responsável financeiro, dentre outros casos previstos no texto.
Segundo o autor, a proposta é importante para a proteção do consumidor e oportuna porque “em muitas relações sociais o consumidor se vê obrigado a provar sua residência, mas se vê impossibilitado por não ter em seu nome conta de serviços de água e energia elétrica”. O projeto foi aprovado com 15 votos a favor.
Câmeras em elevadores
Os deputados distritais também aprovaram o projeto de lei n° 2.239/2021, da deputada Júlia Lucy (Novo), que retira da Lei Distrital n° 3.424/2004 a vedação à instalação de câmeras de segurança dentro de elevadores em estabelecimentos comerciais.
De acordo com a autora, a proposta vai ao encontro do desejo dos empresários de “monitorar atos de vandalismo e também oferecer mais tranquilidade aos usuários caso ocorra algum incidente, como a parada dos elevadores”. O projeto recebeu 15 votos favoráveis e aguarda votação em segundo turno.
*Com informações de Eder Wen – Agência CLDF
