A Procuradoria-Geral do Distrito Federal convidou titulares de precatórios a apresentarem propostas de acordo para recebimento dos títulos. A medida foi publicada nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial (DODF).
Estão convidados aqueles cujos precatórios foram expedidos até 31 de dezembro de 2019. Para a celebração do acordo será aplicado um deságio de 40% sobre o valor atualizado do precatório.
Caso o titular do precatório não possa apresentar proposta, ele poderá ser representado por sucessores em caso de morte e advogados. Em casos de títulos expedidos em ação coletiva, considera-se titular o representante legal da categoria.
O site para apresentação do acordo é o www.acordoprecatorio.pf.df.gov.br. Após o procedimento, deve-se salvar o PDF do requerimento.
O GDF destinou R$ 200 milhões de reais para pagamento dos acordos.
