Elisa Costa
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Nesta sexta-feira (13), aconteceu na Câmara Legislativa o “Seminário Regional Sobre a PEC 32”, organizado pela Frente Servir Brasil, onde parlamentares e servidores públicos debateram os impactos da reforma administrativa no Distrito Federal. O Servir é uma frente parlamentar mista que trabalha em defesa do serviço público e é abertamente contra a reforma proposta pelo governo Bolsonaro.
O texto da reforma administrativa (PEC 32/2020) altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos. Uma dessas alterações restringe a estabilidade no serviço público a carreiras típicas de Estado e os demais profissionais serão contratados por tempo indeterminado ou determinado. Para ser efetivado no cargo público, o profissional passará por avaliações de desempenho e aptidão durante o período de experiência, mas os critérios a serem analisados ainda não foram descritos. A PEC também prevê que uma lei complementar futura definirá os critérios para definição de salários, através da administração direta ou indireta de subsidiárias.
Em declaração na abertura do seminário na Câmara, o presidente da Frente Servir Brasil, deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF) esclareceu o objetivo das discussões: “Eu quero que esse seja um pontapé para trazermos a população de Brasília e, especialmente os servidores do Distrito Federal, para a luta dos seus direitos, porque eles estão sendo atacados sob teses e argumentos falsos”.
A deputada federal Erika Kokay (PT/DF) também participou da abertura do evento e deixou clara sua opinião: “Essa proposta de emenda está muito longe de uma reforma administrativa […] Nem do ponto de vista fiscalista podemos dizer que ela tenha qualquer tipo de efeito. É uma proposta para destruir o Estado de proteção social e criar um Estado que seja dominado pelos interesses da iniciativa privada e dos próprios governantes”.
O deputado federal Professor Israel Batista ainda criticou as atitudes do governo Jair Bolsonaro: “O governo agiu do jeito que sempre age: primeiro solta notícias falsas, faz com que a população acredite nessas notícias, faz com que os defensores da verdade se desdobram para desmentir […] e muitos servidores acreditaram na conversa de que não seriam atingidos pela reforma”. Israel reiterou que a proposta de emenda não vai combater privilégios, porque em julho deste ano, foi aprovado o Projeto de Lei 6726/16, que já trata do assunto e tem o intuito de combater os supersalários de funcionários públicos.
O deputado distrital Fábio Felix (PSOL) foi mediador da mesa-redonda que tratou da importância do serviço público e afirmou que o maior desafio agora é mobilizar os servidores, sensibilizar a população e gerar reflexão sobre a reforma administrativa. Fábio destacou que é necessária a estabilidade na carreira pública, porque desta forma, muitos trabalhadores se sentem mais à vontade para denunciar corrupção ou fiscalizar atos do órgão em que atua.
O Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) trabalha em conjunto com o Servir Brasil e já lançou várias campanhas nas redes sociais para alertar a população sobre os problemas da reforma. No início do mês, o fórum comentou em nota: “Restringir a estabilidade a carreiras específicas criará competições desmedidas, desligamentos imotivados e ineficiência decorrente da precarização do emprego público, da rotatividade de mão de obra ao sabor do ciclo político e da reiterada quebra do ritmo de trabalho. O Estado brasileiro, por certo, precisa de uma reforma administrativa hábil a aperfeiçoar sua política de pessoal, mas não é pela extinção do seu principal instrumento de impessoalidade que a evolução buscada será atingida”.
O Seminário Regional Sobre a PEC 32 abordou ainda os impactos da PEC 32 na Educação, Saúde, Assistência Social, Fiscalização e Controle. Participaram também do evento, a deputada distrital Arlete Sampaio (PT), o Procurador da Fazenda Nacional, Professor Gustavo Scatolino, a presidente do Conselho de Saúde do DF, Jeovania Rodrigues, a diretora do Sindicato dos Professores do DF, Berenice Darc, o policial federal Flávio Werneck, entre outros servidores da capital.
Depois de passar pela Mesa Diretora em junho deste ano, o texto da reforma administrativa espera pelo parecer do relator na Comissão Especial.
