O Programa Justiça Presente (PJP) foi formalizado no Diário Oficial do DF, como parte do termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Essa iniciativa busca implementar o Escritório Social no DF, que vai centralizar e integrar o acesso a políticas públicas voltadas a egressos do sistema prisional e seus familiares.
“A união entre os órgãos de justiça significa que juntos poderemos ofertar mais dignidade e apoio às pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. Essa centralização vai trazer mais articulação para ações intersetoriais e interinstitucionais de inclusão social e ressocialização”, destacou o secretário de Justiça e Cidadania, Jaime Santana.
A Fundação de Amparo ao trabalhador Preso (Funap), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania, ficará encarregada de cumprir as atividades estabelecidas no Plano de Trabalho para o Escritório Social. Entre as atribuições estão o acolhimento, atendimento e acompanhamento das pessoas egressas do sistema penitenciário por equipes multidisciplinares, responsáveis pela articulação da rede de serviços de proteção e inclusão social, além de outras políticas e programas ofertadas pelo poder público.
A Sejus subsidiará a articulação interinstitucional do Escritório Social junto à rede de políticas públicas sociais, órgãos do Sistema de Justiça Criminal e organizações da Sociedade Civil, visando promover estratégias alinhadas de atuação, tais como: protocolos de atendimento, fluxos de encaminhamento, atendimento e discussão de casos em conjunto, capacitações, entre outras. A Sejus também vai sistematizar dados e disponibilizar informações de caráter público para produção de conhecimento que norteará a condução da política de atenção da pessoa egressa.
Haverá também a disponibilização de equipe das unidades prisionais para realizar ações junto a pré-egressos, para apresentar o Escritório Social nos procedimentos de soltura, além de fornecer informações às Varas de Execução e à equipe do Escritório Social, visando a promoção e a implementação dessas ações.
O presidente do CNJ, Luiz Fux, destacou a importância dos Escritórios Sociais: “Está em nossas leis a reabilitação do detendo para voltar ao convívio da sociedade. A Lei de Execução Penal (LEP) é de 1984 e ela mesma já previa ações dessa natureza. Sabemos as dificuldades e desafios que essa trajetória enseja, mas é imperiosa a recolocação das pessoas egressas das penitenciárias para quebrar o ciclo vicioso do crime, desestimulando a reincidência ao crime”.
“A concretização do Escritório Social no Distrito Federal, após histórias de sucesso de 34 unidades operando em 22 estados, é uma importante conquista dos poderes públicos locais para uma execução penal mais efetiva com a reintegração dessas pessoas à sociedade. Ademais, o Distrito Federal foi um parceiro fundamental para a criação do aplicativo Escritório Social Virtual, que conta com cerca de 6 mil usuários em todo o país”, completou o Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Mauro Martins.
