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Pacote de medidas sobre uso do solo aguardará a Câmara Legislativa do DF

Por Arquivo Geral 10/03/2017 7h00
Para o secretário André Lima, zoneamento ecológico e econômico teria evitado até a crise hídrica. Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília

Francisco Dutra
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A definição das regras para o desenvolvimento urbanístico e econômico do Distrito Federal na Câmara Legislativa vai além das futuras votações da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). A Casa precisa analisar e votar o Zoneamento Ecológico e Econômico (ZEE), o novo Código de Obras, a Lei de Permeabilidade, a Compensação Urbanística e a legislação para as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

O ZEE estabelece os potenciais de ocupação e uso do solo conforme a sustentabilidade dos recursos do meio ambiente, à exemplos da fauna, flora e água disponível. É uma ferramenta jurídica gerenciadora de riscos ambientais e norteadora das capacidades de desenvolvimento de cada região. Todo ordenamento parte da análise de mapas e pesquisas específicas. Conforme a Lei Orgânica, o zoneamento já deveria ser uma realidade no DF há mais de 20 anos.

O ZEE dará uma visão global dos potenciais econômicos do DF para governo e para as empresas.

“Se o ZEE já tivesse sido aprovado quando deveria, muito provavelmente, não estaríamos vivenciando a crise hídrica no DF. O zoneamento é uma base técnica científica com um conjunto de diretrizes e subzonas indicando quais são os gargalos e potencialidades existentes para o desenvolvimento econômico, mantendo a qualidade de vida”, argumenta o secretário do Meio Ambiente, André Lima, atualmente responsável pela redação do projeto dentro do GDF.

Rascunho do ZEE

Confira as sugestões

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Amanhã, dia 11, haverá uma audiência pública para debater a versão preliminar no ZEE, às 09 horas, no auditório do CREA, na 901 Sul. Confira quatro a sugestão para quatro áreas do Distrito Federal:

  • No Descoberto, por ser uma área de produção hídrica, o desenvolvimento regional deve se pautar por atividades rurais de baixa intensidade de uso da água, sem agroquímicos e movimentação do solo.
  • Para Samambaia e Ceilândia, o texto propõem a melhoria da infraestrutura da região para evitar o movimento de pendulo da população para o Plano Piloto, em busca de emprego e entretenimento.
  • No Pipiripau, o zoneamento defende a ampliação das atividades agropecuárias do localidade representada pelo Padef, tendo como restrição o uso extensivo da água.
  • Nos arredores do Parque Nacional o ZEE identifica grande potencial para o turismo rural e ecológico. A área apresenta cachoeiras e diversos pontos turísticos.

O alinhamento entre ZEE e a LUOS é fundamental, para André Lima. Objetivamente, o zoneamento são o pano de fundo da lei de uso e ocupação.

Segundo secretário de Habitação e Gestão do Território, Thiago Andrade, o novo Código de Obras e a Lei de Permeabilidade serão encaminhados simultaneamente para a Câmara ainda neste semestre. O primeiro tem o objetivo de racionalizar e simplificar o atual cipoal de regras para construções. O segundo visa regulamentar o uso de novas tecnologias de captação da água das chuvas, seja para retenção em reservatórios ou na infiltração no lençol freático.

A Compensação Urbanística é uma ferramenta para destravar grandes obras interditadas pelo descumprimento de regras ou ocupação de áreas além do terreno original. Nos casos em que não houver riscos de acidentes, será cobrada uma severa taxa para a liberação do empreendimento.

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O Buriti ainda avalia quais serão as taxas de cálculo da pena. Por último, mas não menos importante, as ZEIS consistem na abertura de áreas com regras simplificadas para o investimento público seja para a expansão do Habita Brasília, seja para a regularização. Em contrapartida, estes espaços não poderão ser explorados pelo mercado imobiliário.

Debates ainda precedem envio

O Buriti esperava terminar 2017 com LUOS e PPCUB votados. No entanto, a discussão prévia do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília está mais intensa. Por isso, os debates antes do encaminhamento para a Câmara serão maiores. Representantes da sociedade civil e organizações focadas na proteção do tombamento levantes vários questionamentos sobre o texto preliminar.

“Eu não digo que o debate empacou. Na verdade vamos intensificar a discussão para chegar a um consenso. Por isso, vamos precisar de mais audiências e reuniões para falar sobre o PPCUB. Demora, mas é uma construção sólida de consensos”, explica o secretário Thiago Andrade. O texto só deverá ir à Câmara em meados do 2º semestre.

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No caso da LUOS, o Buriti continua mirando na votação até o final de 2017. Uma das estratégias do governo para conseguir a aprovação dos projetos para o regramento urbanístico do DF é disponibilizar equipes da pasta da Habitação para falar com os deputados, incluindo o próprio secretário.

Sandra faz a defesa. Telma deve recorrer

Acusadas em diferentes escândalos as deputadas distritais Sandra Faraj (SD) e Telma Rufino (Pros) estão na berlinda, com os mandatos sob a sombra da cassação. Acusada de uso ilegal da verba indenizatória, Faraj apresentou ontem defesa para Mesa Diretora da Câmara Legislativa.

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A Casa analisará os documentos e definirá se encaminha ou não o caso de quebra de decoro para a Corregedoria na próxima semana. A Justiça Federal condenou em 1ª instância Telma Rufino em um processo de improbidade administrativa. Na sentença, a 15ª Vara Federal pede a cassação da parlamentar. A parlamentar pode recorrer.

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Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), uma ONG que hostiliza distritais, apresentou um requerimento para a abertura de um processo de quebra de decoro de Faraj, a partir da denúncia do desvio de aproximadamente R$ 175 mil em verba indenizatória. Desde a detonação do escândalo, a deputada não frequenta mais a Câmara.

A defesa de Sandra Faraj alega que a parlamentar não cometeu qualquer ilegalidade e está confiante que os documentos apresentados irão impedir que o requerimento avance para a Corregedoria.

No caso de Telma Rufino, a acusação é outra. Enquanto ocupou um cargo de gerência na administração regional de Águas Claras, Telma teria autorizado ilegalmente a construção de 700 residências em Arniqueiras. Além da perda do mandato, Telma foi condenada a pagar indenização de R$ 1 milhão e proibida de selar contratos com o Poder Público por três anos.

Em nota, a assessoria da parlamentar argumenta que Telma agiu para evitar o avanço dos processos erosivos e de degradação na região. “Os imóveis em questão corriam o risco iminente de desabamento, oferecendo risco de vida a população”, explica o texto.

Além de Telma e Sandra, outros cinco parlamentares, citados nas investigações da Operação Drácon do Ministério Público, também correm o risco de ter os mandatos cassados.








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