A atualização nas normas e procedimentos na transferência de custodiados do sistema prisional do Distrito Federal e Territórios foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (16). A Portaria nº 115 é baseada nas diretrizes constitucionais, acordos internacionais de direitos humanos e legais que garantem segurança e integridade física e mental no deslocamento de pessoas presas.
O recambiamento é feito por determinação do Poder Judiciário para prover celeridade em processos judiciais ou também para permitir que a pessoa presa cumpra pena privativa de liberdade próxima à família.
Este procedimento já faz parte da rotina de movimentações de custodiados do sistema penitenciário da capital. Porém, se fez necessária a atualização da regulamentação que define procedimentos específicos e competências orgânicas para execução das etapas e cumprimento de prazos.
A Diretoria Penitenciária de Operações Especiais (DPOE) da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) ficará responsável pela operacionalização das transferências.
A nova portaria revoga a antiga, nº 287, além de alterar o artigo 3º-A da Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020.
*Com informações da Agência Brasília
