A Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios em exercício, Zenaide Souto Martins, ajuizou, na tarde da última sexta-feira (17), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o decreto, do Governo do Distrito Federal (GDF), de 10 de dezembro de 2010. A norma cria uma “tarifa de utilização” do Novo Terminal Rodoviário Interestadual do DF.
A ADIN atende à representação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária (PDOT) pela inconstitucionalidade do decreto do GDF, requerida no dia 14/12 à Procuradora-Geral. A Promotoria considera que não é atribuição do GDF a definição de tarifas por decreto, pois a competência para legislar sobre o assunto pertence à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
De acordo com a Promotoria, “o decreto impugnado exige uma prestação pecuniária compulsória do cidadão sem estabelecer a contraprestação do Distrito Federal”. Além disso, a PDOT apurou que o referido Decreto é um “instituto totalmente divorciado da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 125, inciso II e § 4º) e da Constituição Federal (art. 145, inciso II)”.
A Promotoria ainda destaca o fato de o decreto ter sido publicado no dia 10 de dezembro de 2010, com validade a partir da data de publicação, o que evidencia a relevância e a urgência da impugnação.
